O governo venceu a obstrução da oposição e conseguiu garantir, nesta terça-feira (02/08), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a leitura do parecer do deputado Danilo Forte (PSB-CE) sobre a PEC do teto de gastos, que cria limites para despesas federais durante 20 anos. Depois de inverter a votação, o governo ainda enfrentou obstrução de partidos da oposição que queriam retirar a proposta de pauta. Mas o requerimento foi rejeitado por 34 votos a 10. Forte leu o parecer pela constitucionalidade da PEC, mas houve pedido de vista e a votação foi adiada para a próxima semana.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), acompanhou de perto a movimentação na CCJ e disse que o governo já trabalhava com a possibilidade de haver pedido de vista da PEC. A votação na CCJ é a primeira etapa da tramitação da PEC. Se aprovada a admissibilidade na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem que criar uma comissão especial para a análise do mérito e a emenda ainda precisa passar por duas votações no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.
O governo se empenha pela aprovação da emenda como sinal de que há empenho para conter os gastos públicos. O Palácio do Planalto pediu aos líderes para que apressem a votação da emenda na Câmara e tentará aprovar a proposta até final de outubro na Casa. Mas embora as maiores críticas venham de partidos da oposição, que sustentam que a medida irá prejudicar a saúde e a educação, entre deputados da base aliada de Michel Temer também há pressão para modificações no texto enviado. O que poderá dificultar o cumprimento do calendário traçado pelo Planalto.
Em seu relatório, que analisa apenas a constitucionalidade da emenda, o deputado Danilo Forte disse que a PEC institui um regime fiscal excepcional para enfrentar a situação de deterioração das contas públicas. O deputado disse que a PEC mantém a obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos na saúde e educação, mas em outros moldes. “Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”, disse Forte.
“A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, diz o relator da proposta.
“Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque, se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”, conclui.
Fonte: “O Globo”.
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