A crise fiscal enfrentada pelo Brasil exerce impacto direto na situação financeira dos estados. Em 2016, que marca o segundo ano de recessão e o terceiro em que o governo federal não consegue nem pagar os juros da dívida, a arrecadação de impostos e outras contribuições caíram drasticamente, inclusive as repassadas aos estados e ao Distrito Federal. Diante de um orçamento rígido acompanhado de uma despesa crescente com pessoal (sobretudo a voltada ao pagamento de aposentadorias e pensões), a situação dos estados degringolou. Para tentar reverter o quadro, os três em piores condições, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, devem aderir a um regime de recuperação fiscal, previsto no Projeto de Lei 343, em tramitação no Congresso. O plano suspende por três anos o pagamento de dívidas ao governo federal, mas exige uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estatais estaduais e o aumento da contribuição previdenciária dos funcionários públicos.
Mesmo com o alívio prometido pelo governo federal, esses três estados grandes e endividados só devem começar a equilibrar suas contas de forma sustentável a partir de 2023. Essa é a conclusão de um levantamento divulgado nesta semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que monitora as contas públicas.
O IFI recomenda que, a fim de garantir a sustentabilidade de suas finanças, um estado faça saldo positivo, sem contar o pagamento de juros da dívida (o superávit primário) de 10% das receitas. Um patamar superior a esse deve ser alcançado pelo Rio Grande do Sul em 2023 (11,6%), por Minas Gerais em 2025 (10,5%) e pelo Rio de Janeiro só em 2029 (10%). As simulações foram feitas com base na aplicação do teto de gastos limitados à inflação nos orçamentos estaduais, além do crescimento das receitas no mesmo ritmo do Produto Interno Bruto (PIB).
Diante da escassez de recursos, os três estados citados decretaram ao longo do ano passado calamidade financeira, regime que permite a adoção de medidas excepcionais, como a suspensão de licitações, e chegaram a parcelar o salário de servidores públicos. Em todos eles, sobretudo no Rio Grande do Sul, medidas de austeridade têm sido encampadas pelo governo estadual, o que motivou uma série de protestos.
No âmbito da União, o documento da IFI alerta para a necessidade de os parlamentares aprovarem o projeto de lei com as contrapartidas de ajuste fiscal, como o teto de gastos limitado à inflação, a privatização de empresas estatais estaduais e a elevação da contribuição dos servidores públicos com a Previdência. “As contrapartidas exigidas são medidas essenciais para que os estados organizem suas finanças. Ajudas pontuais vindas da União não resolvem o problema”, diz o economista Gabriel Leal de Barros, da IFI. Ele menciona duas ajudas anteriores, a que alongou a dívida dos estados por 20 anos e a que ofereceu descontos escalonados e decrescentes nos passivos.
De acordo com o relatório, dos 27 estados, dez encerraram 2016 com déficit primário. O déficit conjunto deste grupo totalizou R$ 13,7 bilhões. Incluindo os demais estados, que apresentaram resultado positivo, o déficit conjunto ficou em R$ 4,1 bilhões. No total, cinco estados têm uma dívida líquida de mais 100% em comparação com a receita.
O projeto – O PLP 343 enviado ao Congresso Nacional no dia 23 de fevereiro instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). Segundo ele, os estados teriam o benefício de postergar por três anos o pagamento da dívida, renovável por igual período. Entre as contrapartidas para a adesão ao plano está a exigência de que a despesa obrigatória cresça abaixo da inflação anual. Outro ponto relevante do acordo é a criação do conselho de supervisão, composto por dois técnicos indicados pelo Ministério da Fazenda e uma indicação da Controladoria-Geral da União (CGU), para acompanhar in loco o cumprimento de um programa de ajuste fiscal.
Fonte: “Época”.
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