O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a rejeição de uma ação apresentada por parlamentares da oposição que pedem a suspensão da análise da proposta de reforma administrativa do governo.
Os parlamentares que apresentaram a ação argumentam que o governo não entregou análises e estudos sobre os impactos orçamentários que podem ser gerados pela reforma. Por isso, eles defendem que a proposta do governo é irregular.
Rodrigo Maia argumenta que o texto não deve ser suspenso porque ainda não começou a tramitar na Casa e que deve permanecer parada até o retorno dos trabalhos presenciais. Ele lembra ainda que por conta da pandemia, as comissões permanentes, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda não foram instaladas.
“Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com amplo apoio do plenário resta sobremaneira dificultada”, escreveu.
O regimento interno da Câmara exige que propostas de emenda à Constituição, como a reforma administrativa, devem passar primeiro por uma análise da CCJ, depois pela comissão especial, para análise do texto, e por fim, vai à Plenário da casa legislativa em dois turnos.
Fonte: “Congresso em Foco”, 18/11/2020
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
