Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou projeto que altera os critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida, que foi resultado de anos de debate interno entre governos, prefeitos e deputados, cria incentivos para aumentar os repasses aos municípios que melhoram seus indicadores educacionais. Para o governador Renato Casagrande, a legislação ajudará a melhorar a formação de capital humano qualificado, “especialmente diante dos prejuízos causados pela pandemia na área educacional”.
O que muda com a nova lei?
De todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% é enviado para os municípios. Dessa parcela, 25% é distribuído com base em critérios, como investimentos em saúde, quantidade de propriedades rurais, produção agrícola, entre outros. Com a aprovação da Lei do ICMS Educacional, critérios como a alfabetização e o desempenho no Paebes, que é uma avaliação anual de desempenho dos alunos, passam a ser considerados.
“Na prática, criamos um grande incentivo para que o gestor municipal se preocupe e priorize a educação”, afirma Casagrande, em entrevista à Data Business. “Haverá um aumento gradual do peso da educação nos repasses ao longo de quatro anos, até chegar a 12,5%, isto é, metade do repasse, dando tempo para os prefeitos e gestões municipais se prepararem”, explica. O governador afirmou ainda que diversas ações de conscientização, preparação e treinamento estão sendo conduzidas juntamente com os prefeitos a partir da Amunes.
Em virtude da pandemia, o governador explicou ainda que o governo do estado deve enviar projeto para a ALES a fim de adiar em um ano o início do ICMS educacional porque não houve realização das provas de avaliação em 2020.
Evidências mostram eficácia do ICMS Educacional
Na mesma semana em que o ICMS Educacional foi aprovado no Espírito Santo, um projeto similar do deputado estadual Daniel José (Novo) foi rejeitado em comissão na Assembleia Estadual de São Paulo. Há iniciativas similares em diversos estados do país, especialmente a partir de organizações da sociedade civil. Porém, há resistências políticas diante do receio de perdas de arrecadação para os municípios que não conseguirem melhorar os índices educacionais, tornando a aprovação da medida complexa.
Contudo, há evidências de que a iniciativa gera resultados virtuosos. No Ceará, medidas semelhantes foram adotadas a partir de 2007, premiando os municípios com melhor desempenho de acordo com avaliações externas.
O resultado foi um desempenho superior em português e em matemática por parte dos alunos. É o que apontou o estudo dos economistas Diego Carneiro e Guilherme Irff, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com ambos, o projeto que direcionou recursos do ICMS para as escolas com desempenhos superiores incentivou os gestores a adotarem melhores práticas. A proficiência média dos alunos, por exemplo, aumentou em 4% em português e matemática. Em suma, a política também permitiu que outras localidades pudessem ser melhor contempladas com parte do orçamento ao adotarem procedimentos efetivos.
Por fim, a evolução foi notável: em 2005, das 100 melhores escolas do Brasil, uma ficava no Ceará. Mais de uma década depois, em 2017, 82 das 100 melhores instituições de ensino do Brasil eram do Ceará, segundo os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Participação da sociedade civil no ICMS Educacional
O governador elogiou o trabalho de organizações focadas na educação, como o ES Em Ação, o Todos Pela Educação, entre outros. “As discussões para o projeto começaram no governo passado, mas não foram concluídas. Buscamos dar continuidade ao dialogar e mostrar a necessidade do projeto para os prefeitos porque se educação é prioridade, todo mundo precisa trabalhar focado nela”, afirmou.
Apurei que mesmo antes da finalização da corrida eleitoral de 2018, houve reuniões entre os candidatos e o ES Em Ação, havendo comprometimento de levar as discussões do ICMS Educacional à frente juntamente com deputados e prefeitos, em busca de consensos para viabilizar o projeto.
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“Temos bons índices educacionais comparado ao restante dos estados brasileiros, mas ainda estamos abaixo quando comparado com o mundo. A nova legislação nos ajudará a chegar a esse patamar”, concluiu Casagrande.
Vale lembrar que capital humano é um dos maiores fatores para crescimento e desenvolvimento econômico. Por mais iniciativas em todo o país como essa!
Fonte: “Folha Vitória”, 26/04/2021
Foto: Reprodução
