*Nicole Alvim
A partir de agosto, o brasileiro deve começar a entrar em contato ativamente com aquele que será o novo sistema tributário brasileiro pelas próximas décadas. As obrigações acessórias do IVA brasileiro, como o destaque de suas duas alíquotas – a CBS e a IBS – nas notas fiscais eletrônicas passam a ser exigidas, ainda que a dispensa de recolhimento seja garantida até 2027 para aqueles que as cumprirem devidamente.
O IVA é considerado uma grande conquista para os especialistas por representar aquilo que há de mais moderno na legislação tributária internacional. Ele combate o efeito cascata do imposto sobre imposto, devolvendo os valores já pagos para o resto da cadeia produtiva na forma de créditos. Se o seu fornecedor pagou 20% de imposto sobre o produto que você adquiriu, você receberá um crédito de igual valor que pode ser utilizado para abater o valor dos seus próprios impostos. O valor do imposto destacado na nota fiscal também aumenta a transparência, e a legislação uniforme para todo o território nacional promove a desburocratização ao evitar que uma empresa que atua em diversos Estados e municípios precise se preocupar em aprender a legislação específica de todos eles. As expectativas são de que a adoção do IVA potencialize o crescimento do PIB e reverta a desindustrialização que tem ameaçado o país ao longo dos últimos anos.
Contudo, como qualquer legislação, a Reforma Tributária do Consumo não é perfeita ou isenta de críticas. Não apenas anjos se sentam nos ombros da EC 132/2023 ou da LC 214/2025. Apesar de haver certo esforço da legislação para evitar crises de adequação como as ocorridas na Índia, por exemplo, algumas questões críticas, em especial relacionadas ao setor de serviços, podem abalar consideravelmente a base da pirâmide econômica do país. No Brasil, como é comum em economias mais fracas e especialmente perceptível em municípios mais carentes, o setor de serviços representa uma parcela significativa do PIB e da empregabilidade. Mais importante, é o setor mais representativo na renda de famílias mais vulneráveis por possuir vagas abundantes para profissionais com baixa qualificação. O IVA brasileiro pretende desonerar a indústria e o setor produtivo que têm sido historicamente esmagados pela pesada carga tributária do país, mas essa desoneração não partiu de uma verdadeira redução de impostos, mas sim de uma redistribuição dessa carga tributária. Com os bens e serviços sendo submetidos à mesma alíquota, o setor de serviços que antes pagaria aproximadamente 5% de seu faturamento aos cofres públicos pode passar agora a contribuir com 25% ou mais, considerando que o IVA do Brasil, estima-se, deve ser um dos mais altos do mundo.
O principal problema, nesse sentido, é que serviços e bens não serão afetados igualmente por essa legislação. Na prática, o IVA pode chegar a morder uma parcela dos lucros do setor de serviços bastante superior ao efetivo valor da alíquota. Isso se deve porque, por essência, o objetivo do IVA é tributar o valor agregado ao produto – ou seja, a diferença entre o valor dos insumos utilizados e o valor final da venda. Contudo, como o trabalhador não é considerado um “insumo” e o pagamento de salários não emite nota fiscal, os gastos tributários com ele tampouco são descontados no cálculo. Vale lembrar, os encargos trabalhistas no Brasil são reconhecidamente pesados, podendo a empresa pagar por um trabalhador quase o dobro do que gasta, de fato, com o seu salário. No setor de serviços, às vezes 70% ou mais dos gastos são com folha de pagamento.
Para um empreendedor ousado, talvez haja uma solução instintiva: se o problema é que meu funcionário CLT não emite nota fiscal com imposto destacado, basta então transformá-lo em um prestador de serviços de pessoa jurídica capaz de emitir essa nota fiscal. Essa relação tem nome: pejotização. E é bastante positiva para prestadores de alta qualificação e alta renda que conseguem cobrar caro e manter a estrutura necessária para se considerarem como empresa. Para o pequeno prestador, no entanto, que trabalha na limpeza ou no comércio, o aumento de salário não é capaz de compensar a perda de benefícios ou os impostos com os quais deve arcar. A informalidade também é desincentivada, já que a empresa ou o prestador informais não geram créditos, o que é pouco interessante para o resto da cadeia produtiva.
Nesse cenário, observe que toda a conjuntura do IVA promove um aumento da desigualdade quando pensamos pela perspectiva do trabalhador. Primeiro, o setor que mais emprega o trabalhador de baixa qualificação é sufocado com impostos desproporcionais, e a melhor solução para as empresas se torna pejotizar os seus funcionários, vulnerabilizando ainda mais justamente aquele trabalhador que já era o menos qualificado e de menor renda. Sim, há isenção de alíquotas e cashback para o consumidor de baixa renda, mas vale a mesma crítica que muito se faz sobre o Bolsa Família: é adequado jogar migalhas a uma população vulnerável sem dar a ela oportunidade para ascender socialmente? Gastar menos como consumidor não é o mesmo que ser bem-sucedido profissionalmente e ser capaz de garantir aos seus filhos mais oportunidades e mais qualidade de vida do que você tinha na sua infância. Sobreviver não é o mesmo que crescer.
Às vezes, uma observação superficial dos números pode ser enganosa. O IVA não irá arruinar a economia do país, muito pelo contrário, deve sim ajudá-la a florescer e a se industrializar. Na Índia, isso também aconteceu. Mas o PIB crescendo e a economia do país se complexificando às vezes pode distrair nossos olhos sobre consequências cruéis e sórdidas que se escondem sob a legislação. O Brasil acertou em vários pontos que foram críticos para a Índia ao estabelecer um período de transição quase que inacreditavelmente lento, sendo que a última etapa deve se estender até 2098, quando o seguro de receita para os entes federativos finalmente deve desaparecer. A transição lenta evita demissões em massa no setor de serviços, como ocorreu no caso indiano, e a decisão por descontar a alíquota de setores críticos como educação, saúde e transporte coletivo evita uma trágica inflação de preços sobre serviços essenciais. Contudo, de pouco vale uma transição lenta se não há políticas no meio do caminho para contrabalancear os danos. É imprescindível que o Estado brasileiro se prepare para qualificar os prestadores de serviço de baixa complexidade para direcioná-los para as futuras vagas no setor produtivo. O IVA é uma oportunidade, mas a quem a legislação vai ouvir? Ao anjo que alerta para os preparativos a serem feitos? Ou ao tinhoso que esnoba e diz que o que temos já é suficiente?
*Nicole Alvim é estudante de Graduação em Gestão Pública na Fundação João Pinheiro e membro do Grupo de Estudos Estado e Liberdade (ELIB) da instituição.
