Uma emenda incluída na PEC dos Precatórios pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pode autorizar o governo a driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal – uma das principais regras para evitar o aumento descontrolado dos gastos públicos.
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A mudança feita no texto nesta quarta-feira (24) inclui, na Constituição Federal, a permissão para que o governo federal eleve o valor de programas sociais de forma permanente sem indicar de onde virá o dinheiro.
Hoje, a legislação federal proíbe esse tipo de decisão. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a fonte de receita para o governo corrigir os valores dos programas sociais pela inflação do período, mas não permite dar “aumento real” no valor dos benefícios.
Um técnico do Congresso lembra que, na própria Constituição, há um dispositivo que proíbe o aumento de benefícios sociais “sem a correspondente fonte de custeio total”. Esse dispositivo não seria afastado pela emenda incluída por Bezerra.
Entretanto, o técnico lembra que a redação desse dispositivo é mais vaga e imprecisa do que a da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o dispositivo deixa margem de interpretação para enfraquecer a exigência de compensação permanente, que é inequívoca no caso da LRF — afastada pela emenda.
Ainda, segundo o técnico, para atender ao dispositivo e elevar o benefício para R$ 400 em dezembro, o governo poderia indicar apenas a elevação temporária das receitas públicas que ocorreu em 2021, mas que não necessariamente se repetirá todos os anos.
Já nos anos seguintes, se o aumento de receitas não se repetir, o governo teria que se endividar para pagar o valor mais elevado do benefício, sob o argumento de que a exigência da Constituição se aplicaria para o ano em que o valor subiu.
Se a PEC for aprovada com essa mudança, o texto permitirá que o governo eleve o Auxílio Brasil para R$ 400 de forma permanente, sem dizer de onde virá o recurso para custear o programa social.
Até o momento, o governo anunciou um reajuste de 17,84% permanente para o Auxílio Brasil em relação ao Bolsa Família – e um complemento temporário para que cada beneficiário receba pelo menos R$ 400 até o fim de 2022.
Para ações temporárias, não é preciso indicar fonte permanente. Neste caso, o governo bancaria os R$ 400 até o fim de 2022 com a “folga orçamentária” aberta justamente pela PEC dos Precatórios – que adia, para os anos seguintes, parte das dívidas judiciais que o governo federal teria que pagar em 2022.
Além de líder do governo no Senado, Bezerra Coelho é relator da PEC dos Precatórios na Casa. Nesta quarta, ele apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as mudanças que fez no texto aprovado pela Câmara, incluindo o drible na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a leitura do relatório, a votação foi adiada porque senadores de diversos partidos fizeram pedido de vista (tempo extra para analisar o tema).
O que diz o novo texto
A redação proposta por Bezerra não estabelece que o valor de R$ 400 será fixo. Porém, define que, no caso de programas para redução da vulnerabilidade de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza – caso em que se encaixa o Auxílio Brasil -, o governo não precisará respeitar exigências legais quanto a ações que aumentam a despesa pública.
Técnicos do Congresso avaliam reservadamente que, na prática, a autorização dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal. É ela que determina que, sempre que o governo aumentar de forma permanente os gastos públicos, é necessário indicar de onde sairá o dinheiro.
Ou seja, na prática, a redação permite que o benefício seja elevado – para R$ 400 ou para valor ainda maior – sem indicação de fonte permanente para isso.
Essa fonte de recursos, exigida pela LRF, pode ser tanto um corte em outra despesa permanente, quanto um aumento nas receitas, como a criação ou a elevação de impostos.
Ela é importante porque, se não tiver dinheiro em caixa para pagar o auxílio, o governo precisa aumentar a própria dívida – por exemplo, emitindo títulos. O nível da dívida pública é uma das medidas que indicam a saúde financeira do governo.
Os técnicos lembram que o principal objetivo da LRF é evitar que o Executivo crie gastos duradouros em anos “de vacas gordas”, isto é, nos exercícios em que as receitas do governo sejam superiores ao esperado.
Apesar de avaliar que a emenda afasta a exigência da LRF nesse caso, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, pondera que outras regras fiscais ainda limitarão o descontrole dos gastos públicos.
“O programa estará no Orçamento, existe a meta de resultado primário e existe o teto de gastos, ainda que potencialmente modificado”, ponderou. Todos os anos, o governo é obrigado a cumprir uma meta que limita o rombo nas contas públicas — isto é, o saldo de todas as receitas e despesas do governo.
Na última segunda-feira, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo ainda não identificou uma fonte de recursos permanente que permita custear um Auxílio Brasil de pelo menos R$ 400 nos próximos anos.
No mesmo sentido, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que elevar o benefício para R$ 400 permanentemente seria positivo. Entretanto, o ministro reconhece que é necessário encontrar uma fonte fixa de recursos que custeie o programa.
Fonte: “G1”, 25/11/2021
Foto: Reprodução
