PEC pretende limitar a atuação investigativa do Ministério Público

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 que retira do Ministério Público (MP) a atribuição de iniciar investigações divide opiniões. Na semana passada, uma Comissão Especial da Câmara aprovou o parecer à PEC. A proposta, que agora segue para votação em dois turnos pelo plenário da Câmara, determina que o processo só poderá ser conduzido pelo MP se a denúncia chegar com provas materiais do crime. Caso contrário, terá que deixar a ação a cargo da polícia para que ela inicie as investigações.

Antes da PEC ser aprovada, o Instituto Millenium entrou em contato com o advogado e especialista Sebastião Ventura, que se mostrou favorável a manutenção do poder investigativo do MP. Sebastião afirmou que a exclusão desse mecanismo de fiscalização representaria um “retrocesso” sob o ponto de vista jurídico.

Hoje, as investigações feitas pelo MP tem caráter excepcional, isto é, elas acontecem apenas em casos de ineficiência ou omissão da polícia. Sebastião acredita que o MP tem desempenhado um papel fundamental tanto nas investigações contra policiais como na apuração dos chamados crimes políticos.

Sobre os tipos de investigações realizadas pelo MP, o especialista disse: “A criminalidade política é um claro exemplo de que a participação do Ministério Público é imperiosa, até mesmo para a preservação das garantias do acusado”.

Já o também advogado e especialista do Imil Juarez Dietrich, concorda com a aprovação da PEC 37/2011. Para ele, não cabe ao MP o trabalho de investigação: “O MP não é um poder independente”, afirma. Na opinião do especialista, “A Constituição de 1988 errou em conceder essa autonomia ao MP.” Dietrich acrescenta que não é esse o conceito democrático do Ministério para o Estado de Direito. “O MP não é um poder, é uma parte do Estado encarregada do papel constitucional de perseguir o cumprimento da Lei no aspecto penal, civil, entre outros. É o fiscal do Estado e da população, mas não é polícia”, finalizou.

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