O Governo Federal deveria repassar, no ano que vem, R$ 12,97 bilhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas só R$ 11,03 bilhões foram dotados. Sendo assim, prevê-se um déficit de 1,9 bilhão no orçamento do fundo.
Conforme previsto em lei, o Fundeb, criado para aplicação e desenvolvimento da educação básica e remuneração digna aos professores, tem de receber todos os anos 20% das receitas decorrentes de transferências de impostos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como das transferências de impostos de Estados a Municípios. Para 2015, esse valor foi previsto em R$ 129,7 bilhões.
Como este valor não atingiu a quantia míníma nacional destinada por aluno, a União deve complementar os recursos com, no mínimo, mais 10% do valor que irá compor o Fundo, ou seja, para este caso, R$ 12,97 bilhões. Entretanto, o montante orçado para a complementação corresponde apenas a 85% do que deve ser a parcela paga pelo governo federal, ou R$ 11,03 bilhões.
Ao todo, foram previstos para a complementação do Fundeb para o próximo ano R$ 12,58 bilhões. Valor já inferior ao calculado em base da lei. Além dos R$ 11,03 bilhões já citados, compõem o montante R$ 1,55 bilhão correspondente aos 15% da complementação restante devida de 2014, inclusa no restos a pagar do exercício.
Desde 2010, quando o valor destinado a cada aluno definiu a mínima arrecadação e, com isso, o valor de repasse de responsabilidade da União, o governo federal tem feito dotações que preveem valor aquém do exigido constitucionalmente ao Fundo. Em 2012 e 2013, por exemplo, foram substimados R$ 1,5 bilhão e R$ 1,6 bilhão, respectivamente.
De acordo com o governo federal, a inclusão de dotação menor do que o exigido, se deve ao fato da legislação do Fundeb determinar as regras relativas à transferência dos recursos financeiros, o qual faculta o repasse de 15% da complementação até 31 de janeiro do exercício seguinte.
Em nota técnica produzida por analistas do Congresso Nacional, no entanto, destacou-se que o dispositivo legal trata apenas da possibilidade de desembolso financeiro até 31 de janeiro do ano posterior, o que não exime a União de consignar integralmente as dotações no orçamento do ano. Isso permite, por exemplo, que 15% da complementação para 2015 sejam inscritas em restos a pagar em 31 de dezembro de 2015, de acordo com a nota.
“Dessa forma, a proposta orçamentária não atende ao que determina a legislação, que fixa a complementação da União para 2015 em, pelo menos, 10% dos recursos do FUNDEB, pois deixou de incluir R$ 1,94 bilhão correspondentes a 15% da complementação referente a 2015”, explica nota.
Dia dos Professores
O Fundeb é a principal iniciativa do governo federal destinada a executar algumas das poucas ações destinadas a promoção dos professores. Ele é, por exemplo, a unidade orçamentária responsável pela execução da “Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica”, que concede bolsas para formação profissional, qualificação e atualização dos professores participantes de projetos de formação, estudos, pesquisa e desenvolvimento de metodologias de ensino.
Fonte: Contas Abertas.
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