Multa, como se sabe, é uma punição pecuniária que o Estado, por meio de seus agentes, tem a prerrogativa de aplicar para coibir desvios de conduta que vão dos mais simples (como estacionar o carro em local proibido) aos mais graves (como a sonegação de impostos).
E gera, por assim dizer, um recurso extraordinário, que entra nos cofres públicos sem estar previsto no orçamento. Pelo menos não deveria. Afinal, nem o mais onipresente dos governos é capaz de saber quantas pessoas andam fora da linha para estimar o quanto arrecadará por essa via.
Além do mais, o cidadão ou a empresa multada tem o direito de recorrer contra o ato e lutar para não pagar o valor que o agente público afirma ser devido. Até aí tudo bem.
O problema é que, no Brasil, o governo (incluindo-se aí os estados e os municípios) e as agências reguladoras resolveram fazer da multa uma fonte firme de receita e o valor acumulado já teria alcançado, de acordo com um cálculo superficial do economista Júlio Sérgio Gomes de Almeida, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a cifra de R$ 250 bilhões. É muito dinheiro – e boa parte dele está sendo contestada pelos atingidos. Convertido pelo dólar médio de 2012, se aproxima dos US$ 130 bilhões.
Um cálculo mais preciso com toda certeza mostraria que o valor é equivalente aos US$ 150 bilhões que a Petrobras, maior empresa do país, faturou no ano passado. Ou seja, essa formidável usina de multas, a Multabrás, é um negócio muito mais lucrativo para os cofres públicos do que a Petrobras.
Um valor como esse, com toda certeza, é um atentado ao bom senso. E só pode significar uma entre as seguintes hipóteses: ou a norma legal é tão confusa que as empresas, façam o que fizerem, não conseguem segui-la ao pé da letra ou o país tem muito mais gente desonesta do que sempre se imaginou. Afinal, é muita sonegação.
Esses R$ 250 bilhões representam quase 6% do PIB brasileiro. Uma terceira hipótese seria resultado de um traço cultural que tomou conta dos fiscais brasileiros, que parecem pôr a faca na boca quando partem para fiscalizar uma empresa.
Saem dispostos a multar e multam mesmo. E as empresas, muitas vezes, pagam apenas para não ver o caso se arrastar durante anos e anos e consumir um valor que pode ser equivalente ao da multa numa aventura judicial de resultado incerto. As vítimas desse tipo de atitude dão a ela o nome de “oportunismo fiscal”.
Ninguém em sã consciência pode ser contra o princípio filosófico da multa. Quando bem aplicada, ela é um recurso eficiente e que pode, perfeitamente, pôr eventuais transgressores nos trilhos.
O problema é que o recurso, quando aplicado de forma indiscriminada, acaba tirando a razão do Estado e transformando a multa em algo que, além de não ter qualquer efeito pedagógico, acaba se tornando mais um fardo fiscal e tirando ainda mais a competitividade da economia brasileira.
Fonte: Brasil Econômico, 21/01/2013
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