A CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresenta nesta 3ª feira (22.mar.2021) uma série de medidas que considera essenciais para a retomada da economia, incluindo ações mais urgentes para o ano pré-eleitoral. Eis a íntegra.
Na avaliação da CNI, 2021 é um ano estratégico para as pautas avançarem já que não haverá eleições no país e os congressistas podem concentrar esforços em promover ajustes que aumentem e melhorem o ambiente de negócios.
“A pandemia da covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “Nesse cenário, de recuo do PIB e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância”.
O documento será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), às 11h. A Agenda Legislativa –que este ano completa 26 anos de existência– apresenta, ao todo, 140 proposições, incluindo uma “pauta mínima”, que destaca 14 projetos prioritários, divididos em 12 temas.
Robson Braga afirma que o documento que serve de base para a indústria dialogar de forma clara, transparente, republicana e permanente com o Congresso. “Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”.
Eis a pauta mínima definida pela CNI:
INFRAESTRUTURA
– Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) (aprovado) – define mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural;
– Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016) – propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia;
– Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018 – define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento;
– Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020 – cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.
AMBIENTE DE NEGÓCIOS
– Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019 – promovem mudança na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos;
– Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020 – trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs);
– Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020 – reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos;
– Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019) – reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF;
– Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008 – oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos;
– Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017) – define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 (aprovada) – cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo;
Reforma administrativa PEC 32/2020 – sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão.
HISTÓRICO
Desde a 1ª edição da Agenda Legislativa da Indústria (1996) 16.283 propostas de interesse foram analisadas, sendo 1.380 destacadas com alta de relevância para a indústria. Até hoje, 180 propostas se tornaram lei, sendo que 77% de forma convergente com as sugestões do setor produtivo.
Entre as principais conquistas á alcançadas, segundo a CNI, destacam-se a recente aprovação da Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017), e a Lei de Propriedade Industrial (1996).
Fonte: “Poder 360”, 23/03/2021
Foto: Sérgio Lima/Poder360
