O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4976, pela qual a Procuradoria Geral da República questionava dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012).
Entre os pontos questionados, estava o art. 37, que concede aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, um prêmio em dinheiro no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem desconto para o imposto de renda ou contribuição previdenciária (!), além de um auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados, até completar o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
O voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, acolhido pelo Plenário do STF, menciona que não se trata de beneficio previdenciário, mas de “benesse assistencial criada por legislação especial para atender demanda de projeção social vinculada a acontecimento extraordinário de repercussão nacional”.
Sim, o ministro Lewandowski lembrou que, a partir de 1988, foram concedidas diversas pensões a pessoas ligadas a fatos históricos, culturais e sociais relevantes, como Benedito Moreira Lopes, pioneiro do automobilismo, Dolores, viúva do poeta Carlos Drummond de Andrade e Claudio e Orlando Villas Boas, sertanistas que se dedicaram à causa indígena. É uma prerrogativa do Estado avaliar a importância de tais pessoas e a conveniência de deferir uma pensão. Qual a razão, contudo, de conceder essa prerrogativa aos campeões mundiais de futebol masculino, apenas, e não aos campeões mundiais do basquete? Ou da ginástica olímpica, por exemplo? Onde fica a isonomia? Já vislumbro projetos de lei para prêmios em dinheiro a jogadores de diversas modalidades. Tudo pago pelo Estado, ou seja, por todos nós.
O futebol movimenta milhões, bilhões pelo mundo afora. É o esporte que mais movimenta recursos e paixões no Brasil. O prêmio de cem mil reais foi concedido a todos, indistintamente, mesmo a ex-campeões que hoje estão em excelente situação, como Pelé. Qual o sentido de homenagear com mais dinheiro alguém que já foi coberto de todas as glórias e prêmios possíveis? A FIFA anunciou que distribuirá 576 milhões de dólares (cerca de R$ 1,3 bilhão) em prêmios. A seleção campeã de 2014 embolsará 35 milhões de dólares, o equivalente a cerca de R$ 80 milhões. O vice-campeão ficará com 25 milhões de dólares, enquanto o terceiro leva 22 milhões e o quarto, 20. 14 milhões de dólares serão destinados a cada equipe entre o quinto e o oitavo lugares. Do nono até o 16º, o prêmio é de 9 milhões de dólares. Do 17º em diante, cada time receberá 8 milhões.
Com tanto dinheiro envolvido, o país foi incapaz de negociar com a FIFA e a CBF o pagamento da premiação em dinheiro aos campeões de outrora, assumindo sozinho o ônus…
Fonte: O Globo, 13/05/2014
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