O significado de burocratização é conhecido de todos. Porém a diferença entre regulação e regulamentação que tem gerado a burocracia e o aumento dos custos é pouco conhecida e, mesmo, confundida por alguns. A regulação diz respeito a todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada, ora para controlar e orientar o mercado, ora para proteger o interesse público. A falta ou ausência de regulamentação tem que ver com a edição ou publicação de regulamentos. A regulação é uma atividade atribuída a um órgão regulador e a regulamentação é legislação e de competência do Congresso e Executivo, seja federal, estadual ou municipal.
Mais de Adriano Pires
Ineditismos e surpresas no mercado de petróleo
Petróleo: entenda a crise mundial e como ela afeta o mercado brasileiro
Destruição criativa
A regulação e a regulamentação representam o que na economia chamamos de um custo de transação. O ponto de partida da teoria dos custos de transação é a consideração de que uma empresa não tem apenas os custos de produção, mas também os custos de transação. Entre estes custos de transação estão as regulações e as regulamentações. Este conceito foi inicialmente desenvolvido por Ronald Coase, economista inglês, Prêmio Nobel em 1991. Posteriormente, um outro economista, Olivier Williamson, também se dedicou a este tema e foi Prêmio Nobel em 2009. Vejam a importância do assunto que gerou dois Prêmios Nobel.
No Brasil, os custos de transação são elevadíssimos: há uma excessiva burocracia (causa), o que leva a uma ineficiência, que por sua vez é responsável por criar ambientes de incerteza (insegurança jurídica) quanto às relações do mercado, prejudicando sobremaneira o desenvolvimento econômico (consequência).
A sobrecarga regulatória dificulta o País a viver uma sociedade de solucionadores de problemas e inovadores. O excesso de regulação e regulamentação, por exemplo, no caso de obtenção de licenças ambientais, acrescenta anos para a execução e entrega de projetos de infraestrutura. O objetivo do processo não é tentar resolver problemas, mas tentar encontrar problemas.
A regulação e a regulamentação em excesso submetem as empresas a um pesadelo kafkiano em que visitam diferentes departamentos e agências reguladoras do governo e preenchem intermináveis e complexos formulários. É a máxima de criar dificuldades para vender facilidades.
As regulações e as regulamentações excessivas e desnecessárias impõem um fardo maior às empresas menores, pois a sua observância tem um custo fixo elevado. Grandes empresas podem se dar ao luxo de contratar especialistas, consultores e advogados para atravessar as montanhas de legislações.
No curto prazo, o excesso de regulação e regulamentação pode até criar certo tipo de vantagem para as grandes empresas, mas no longo prazo só traz obstáculos, tornando essas empresas mais burocráticas e menos inovadoras. Isso porque as empresas, para se protegerem de regras, resoluções, decretos e mesmo leis, acabam sendo obrigadas a criar departamentos e mesmo diretorias para essa finalidade. Esses departamentos e diretorias acabam dedicando seu tempo a conversas com políticos, funcionários do governo e das agências reguladoras sobre questões que geram mais custos do que benefícios para a sociedade.
Ou seja, o maior preço do excesso de regulação e regulamentação é a burocratização do capitalismo, que perde, assim, seu principal ingrediente, o empreendedorismo. Isso acaba travando novas ideias e novos projetos. Ações do governo para reduzir as regulações e as regulamentações fazem parte da destruição criativa schumpeteriana.
Fonte: “O Estado de São Paulo”, 2/5/2020
