Fim de farra

Mais importante do que a mudança de posição do Supremo Tribunal Federal com relação à constitucionalidade das medidas provisórias é entender que de todo esse processo, que poderia ter sido uma boa trapalhada, acabou saindo uma decisão que vai ajudar a equilibrar os poderes da República.

A partir de agora, acabou a farra do Executivo no uso desbragado das medidas provisórias, que há muito se transformaram em um instrumento do hiperpresidencialismo, muito, em parte, por culpa do próprio Legislativo, que abdicou de seus poderes, deixando-se atropelar pelo Executivo.

Quando o Supremo se definiu pela ilegalidade da medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes, estava tecnicamente certo, mas não atentou para o fato de que a decisão tornaria nulas uma infinidade de decisões dos últimos anos, todas aprovadas pelo mesmo processo viciado.

O Congresso estava buscando uma maneira de reassumir o controle dessa agenda legislativa e já alterara no Senado as regras de tramitação das medidas provisórias, previstas pela Constituição.

Em vez das comissões mistas previstas, que nunca funcionaram, a proposta de emenda constitucional do Senado previa que as Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas analisariam as medidas provisórias sob o ponto de vista da urgência e relevância.

A proposta está em processo na Câmara, mas a partir da decisão do Supremo de reafirmar a necessidade de uma comissão mista analisar as medidas provisórias, provavelmente o assunto voltará à estaca zero.

A intenção da proposta de emenda constitucional do presidente do Senado, José Sarney, que tinha como relator o senador Aécio Neves, era alterar a apreciação das medidas provisórias pelo Congresso para subordiná-la à decisão do Congresso.

Além dos critérios de urgência e relevância, que não são obedecidos na edição das MPs, a aprovação era tão automática que o governo cansou de enviar ao Congresso medidas provisórias que traziam embutidos assuntos diferentes, sem que fosse respeitado o inciso II do artigo 7 da Lei Complementar nº 95, de 1998, que proíbe que uma lei contenha matéria estranha a seu objeto.

O governo fez isso durante muito tempo, até que as “pegadinhas”, como ficaram conhecidas, foram descobertas pela oposição.

Uma medida provisória tratando de um tema irrelevante – e que, portanto, não poderia ser objeto de uma medida provisória – embutia decisão importante, como, por exemplo, a prorrogação do prazo para as empresas que aderiram ao Refis.

Mesmo denunciadas, as “pegadinhas” continuam sendo utilizadas pelo governo. A partir da decisão do Supremo, qualquer parlamentar poderá entrar com um mandado de segurança para paralisar a tramitação de uma medida provisória que não tenha cumprido os ritos constitucionais.

A respeito da coluna comparando o PIB com o IDH das maiores economias do mundo, o cientista político Nelson Paes Leme lembra que há outro índice, o EPI (em inglês Environmental Performance Index) que também deve ser cotejado, especialmente nos dias de hoje em que o meio ambiente se torna fator de importância social e econômica para o mundo.

O EPI foi antecedido pelo Índice de Sustentabilidade Ambiental (Environmental Sustainability Index), publicado entre 1999 e 2005. Ambos indicadores foram desenvolvidos pelo Centro de Política e Lei Ambiental da Universidade de Yale, em conjunto com a Rede de Informação do Centro Internacional de Ciências da Terra da Universidade de Columbia.

Em sua última versão, no relatório bianual de 2010, o EPI avaliou 163 países e colocou o Brasil na posição 62 do ranking mundial.
Na América Latina sequer se encontra entre as dez melhores performances. Para Paes Leme, há um falso conceito de crescimento sendo adotado quase que unanimemente pela Academia que não se coaduna mais com as transformações políticas, sociais e ecológicas com que estamos convivendo.

Já há alguns anos o físico teórico Fritjof Capra vinha chamando a atenção dos estudos acadêmicos de várias modalidades para essa falha, em seu “Ponto de Mutação”. O problema, a meu ver, diz Nelson Paes Leme, reside em que a história econômica que estudamos é a história econômica da espécie humana.

“Não fomos educados numa didática holista que desse um enfoque histórico interativo entre a nossa e a história evolutiva das demais espécies. Menos ainda, entre a nossa e a história das transformações geológicas de nosso planeta”.

Não existe, lembra ele, no currículo escolar ou universitário, disciplina holística que se ocupe dessa interação entre a economia política com a biologia, a antropologia, a zoologia e a geologia. “A Economia é apenas mais uma dessas disciplinas caolhas. Como a própria ciência política. A solução para esse impasse talvez possa vir por dentro da revolução técnico-científica que vem obtendo sucessos extraordinários em praticamente todos os setores do conhecimento humano”.

Sucessora da revolução industrial, essa revolução, segundo Paes Leme, cada vez mais vem aperfeiçoando os meios de produção, na direção de uma economia mais limpa de carbono nas chaminés e nas mentes do sistema produtivo capitalista.

Domingo, os sinos de Brasília vão tocar lembrando o desastre nuclear de Fukushima. Em São Paulo, serão os gonzos budistas. Movimentos coordenados pela coalizão brasileira contra as usinas nucleares que está tentando levantar um milhão de assinaturas para que o Congresso discuta a proibição de Angra 3.

A origem desse movimento foi a luta para tentar impedir a instalação de usinas nucleares no país, cuja construção começou nos anos 80 do século passado.

Hoje, lutam para que a construção de usinas pare sob o lema: “Errar é humano, continuar no erro é diabólico”.

Fonte: O Globo, 09/03/2012