O CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) incluiu oficialmente a Eletrobras, os Correios e a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) no Programa Nacional de Desestatização. A decisão foi publicada nesta 3ª feira (23.mar.2021) no Diário Oficial da União.
A inclusão das 3 empresas já havia sido anunciada, mas agora os processos podem ter continuidade para a venda de parte ou da totalidade das ações e ativos da estatais. Para finalizar a inclusão é necessário que o presidente Jair Bolsonaro aprove as medidas, como integrante titular do CPPI.
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O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) deve iniciar os estudos técnicos para a estruturação do processo de capitalização da Eletrobras a partir de agora até abril. Mas para seguir com o processo, é necessário que o Congresso Nacional aprove a MP (medida provisória) 1.031, de 23 de fevereiro deste ano. Conheça o teor do texto aqui.
O governo precisa do aval do Congresso para vender estatais. Ao pedir essa autorização por meio de medida provisória, na prática, Bolsonaro dá 120 dias para o Legislativo analisar o tema. Se a MP for aprovada até junho, os estudos serão concluídos em julho, pelo cronograma da CPPI para que a privatização seja finalizada em fevereiro de 2022.
O modelo de privatização sugerido para a Eletrobras fala em um aumento da oferta de ações ao mercado, de modo que a União, que hoje tem 51% da empresa, tenha sua participação acionária reduzida e passe a ser acionista minoritária. Pela proposta, nenhum sócio terá mais de 10% do capital votante, e o governo terá uma golden share -ação especial que permite veto a decisões da maioria dos acionistas.
No caso da EBC, o BNDES também iniciará os estudos técnicos sobre o modelo de privatização da estatal. Mas não foi divulgado um cronograma. O fim da empresa não está descartado, se os estudos indicarem que a estatal não vai atrair a iniciativa privada.
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Segundo o PPI, a EBC atualmente depende dos recursos do Tesouro Nacional. A estatal teve, em 2020, R$ 454,9 milhões em receita. Mas as despesas foram de R$ 543,4 milhões, então o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento.
A 3ª empresa incluída no programa de desestatização são os Correios. Os primeiros estudos para a privatização já foram concluídos. O CPPI indica a venda total da empresa, que poderá ser feita de forma majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou com a venda de 100% das ações.
A 2ª fase dos estudos será implementada ao longo deste ano e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal. O governo não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados. Também é indicado a necessidade de aprovação pelo TCU (Tribunal de Contas da União) do modelo e dos documentos jurídicos.
Em fevereiro, o governo também enviou ao Congresso o Projeto de Lei 591/21 que possibilita a privatização dos Correios, com a quebra do monopólio estatal e abertura do mercado postal à iniciativa privada. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços.
Além disso, o projeto estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que passará também a regular os serviços postais.
Fonte: “Poder 360”, 23/04/2021
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