A Ordem dos Advogados do Brasil (SP) criticou a decisão da Justiça que proibiu o site Consultor Jurídico de divulgar informações sobre investigação contra um magistrado de São Paulo. A entidade defende que a liberdade de expressão garante ao cidadão o direito a reagir à determinada informação.
Leia a nota da OAB:
“Em uma democracia, a liberdade de expressão é fundamental. Temos sempre de zelar por ela em defesa do direito de saber do cidadão e — dessa forma — poder reagir à determinada informação, especialmente no âmbito do Judiciário, garantidor da cidadania.
Assim sendo, registramos nossa discordância quanto à decisão judicial que impediu o “Consultor Jurídico” de publicar na íntegra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre processo administrativo contra um magistrado paulista, que não recebe advogados e que — por isso mesmo — gerou um procedimento da OAB SP junto ao CNJ e a consequente sindicância.
Foi graças à divulgação de um artigo do referido desembargador, afirmando se negar a receber em seu gabinete advogados para tratar de processos que lhes estão conclusos, que a OAB-SP apontou a violação às prerrogativas profissionais e, com base no Estatuto da Advocacia (Art. 7, inciso VIII), oficiou ao CNJ para exame da matéria.
O Estado Democrático de Direito está lastreado pela liberdade de imprensa, um dos pilares da transparência, da defesa do interesse público e do fortalecimento ético das instituições nacionais.”
São Paulo, 11 de novembro de 2010
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB-SP
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