A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende mudanças na proposta feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a Lei da Ficha Limpa. O ministro quer a aplicação da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012, mas propôs mudanças no artigo sobre inelegibilidade, com as quais a OAB não concorda.
Com a mudança, os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, tornando-se elegíveis para a eleição seguinte.
Para Fux, a inelegibilidade só pode ocorrer se a renúncia for decidida após a abertura de processo.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o ponto alterado anula uma das conquistas da Lei da Ficha Limpa em relação àqueles que renunciam para escapar de medidas de cassação.
O julgamento foi suspenso diante de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Para o especialista do Imil e professor de ética e filosofia da Unicamp Roberto Romano, a votação superou as expectativas : “Dá para salvar a lei e tranquiliza”, disse Romano, que se preocupa agora com o adiamento do julgamento.
Fonte: O Globo
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