OAB omissa em liberdades econômicas

Inserida como ato de gratidão exagerada (meio caipira) no texto constitucional, a OAB deveria agora fazer como os generais de Napoleão. Ele escolhia apenas os que propunham campanhas novas, e não os que contavam histórias velhas.

Ninguém lhe nega o papel fundamental na conquista de algumas liberdades e na estruturação da democracia brasileira. Como não há justiça sem liberdade e democracia, era esta mesma sua luta que com razão excedia o papel meramente corporativo e disciplinador da advocacia, levando-a, por isso, a esta tamanha autoridade que alcançou na sociedade. Não há advogado quando não há aquelas bases fundamentais de governança – liberdade e democracia. A própria lei vem depois disso.

É inadiável agora pelo menos uma nova campanha, bem aos olhos de quem quer ver: a campanha da liberdade econômica. Esta liberdade é irmã da liberdade de expressão, da liberdade de religião, e das outras. Mas a OAB, se está vendo, não tem feito nada. Se não tem feito nada é porque não compreendeu, ou compreendeu e politizou (ideologizou), e por isso não sabe direito se concorda ou não com mais liberdade econômica. Entretanto, liberdade é liberdade; justiça social é assunto de partidos políticos e do Estado – não da OAB.

Nem é necessário justificar o enorme clamor nacional por liberdades econômicas no Brasil. Evidentemente ninguém mais suporta tanto tributo e tanto Estado, pesado e inútil, exceto o próprio e as corporações à sua volta. Nossa liberdade econômica nos envergonha. E onde não houver liberdade é preciso lutar por ela. Esta luta deve ser também da OAB, se ela pretende permanecer com a importância que alcançou. Caso contrário, permanecendo inerte, insuficiente no seu papel tradicional, deve retornar à condição de mera organização corporativa dos advogados. E elegantemente, pedir a retirada de seu nome das menções constitucionais que a destacam.

Discute-se que a OAB, por um lado, mete-se em lugares que talvez não devesse se meter, mas não se discute sobre onde devia se meter, e não faz. Esta sua autoridade conquistada empiricamente precisa agora ser repaginada, definir se segue assim ou se volta às questões internas apenas. Ainda que agisse (na questão das liberdades econômicas) por puro interesse corporativo, já seria compreendida, pois liberdade econômica gera economia forte, negócios e demanda por serviços jurídicos.

Ninguém pode imaginar que a OAB e o advogado pretendam preservar ou compactuem com as dificuldades e o preço deste altíssimo índice de burocracia no Brasil, apenas para vender facilidades, como faz o nosso Estado prolixo. Sem muita serventia, acostumou-se a vender serviços caros que não entrega, ou que são inúteis.

A OAB deveria tomar posição, agora ainda mais forte, na defesa da ampliação destas liberdades. O Brasil, para constrangimento nosso, é o 113º colocado no Índice de Liberdade Econômica da Fundação Heritage, que vai até 179. O Chile é o 11º, México 48º e Venezuela 175º. Estamos ainda no 127º lugar (em 180) no índice do Banco Mundial Doing Business, que mede as dificuldades para fazer negócios aqui.

Os fenômenos sociais advindos da tecnologia e da globalização forçam também os advogados, e a OAB, a mudar a realidade brasileira. O momento atual é de rompimento, de fim de uma era e de início de algo novo, ainda que não bem identificado. Não é possível que os advogados e a OAB se conformem em ver os computadores e a internet se prestando para tornar o velho Estado mais eficiente na cobrança dos mais altos tributos do planeta, mas seguir com sua crônica mania de se infiltrar em tudo e em todos para atrapalhar as liberdades.

Estivesse o País há mais tempo livre de suas caras inutilidades, e suas energias voltadas ao empreendimento, à emulação criativa, ao incentivo da iniciativa individual, se a sociedade estivesse desamarrada das suas regulações exóticas, dos altos custos e da burocracia de má-fé, certamente estaríamos mais enriquecidos no processo de afirmação nacional, da construção da verdadeira cidadania – que é a inteireza de cada um, sem esta tutela nefasta do Estado “eletro-anacrônico”.

A petrificação destes costumes e a nossa subserviência – ao Estado guloso e interventor – segue causando desanimação no mercado global dos grandes investimentos disponíveis, que por isso continua nos olhando com insegurança jurídica. E este é um assunto de liberdades econômicas, que é demanda do advogado também, ou da OAB.

“As invariâncias estruturais, os corporativismos e coisas semelhantes não levaram países apenas à corrupção, mas, sobretudo à imobilidade e, naturalmente, a uma competitividade em declínio. É necessário fazer alguma coisa para os fins da vitalidade econômica. O cenário é mais do tipo econômico do que social.” (Fukuyama).

A Alemanha Oriental e sua população, há vinte anos anexadas, ainda tomarão muito tempo para equalizar seu padrão com o Ocidente, para eliminar as marcas deixadas pela teimosia longeva do comunismo. A Polônia, a Ucrânia e outros países do leste europeu também estão pagando alto preço no processo de integração à Comunidade Européia – ou ficando fora dela –, tendo como causa a longa submissão ao processo da burocratização da vida contra a liberdade, o trabalho, o funcionamento normal da sociedade – o mercado.

Tão relevante quanto um impeachment ou ainda uma assembléia constituinte, ou “diretas já”, esta luta por ampliação da liberdade econômica é boa para a OAB e para o Brasil. Um novo “oceano azul” de oportunidades se abrirá para o País, e também para o advogado.