O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que parlamentares destinem recursos diretamente para estados e municípios, por meio de emendas ao Orçamento. A medida foi aprovada por 57 votos a 2, no primeiro turno, e por 56 a 2, no segundo.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados. Por acordo, os senadores quebraram um chamado interstício, dispensando o intervalo entre os dois turnos de votação da PEC. Assim, o projeto foi votado em dois turnos em questão de minutos e, agora, será promulgado pelo Congresso ainda neste ano.
Hoje, deputados e senadores só podem apresentar emendas parlamentares para projetos específicos por meio de convênios. Um alvo de críticas é a burocracia da Caixa Econômica Federal para liberar os repasses, principalmente aos municípios.
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As emendas permitirão que, na prática, os recursos do Orçamento sejam repassados aos cofres estaduais e municipais de forma direta. Governadores e prefeitos poderão escolher como usar o dinheiro.
Impasse sobre regra de fiscalização
A aprovação da proposta só foi possível após um acordo entre os senadores a respeito da fiscalização da execução dos recursos repassados aos entes.
Na versão original, a PEC previa que o dinheiro repassado seria fiscalizado pelos tribunais de contas dos Estados (TCEs), o que levantou críticas devido a casos de corrupção envolvendo algumas dessas cortes, como o TCE do Rio. Hoje, o uso das emendas é acompanhado pelos órgãos federais, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU).
No seu parecer, o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou o trecho que permitia a fiscalização por meio dos órgãos estaduais, mas manteve no texto a redação que diz que os recursos repassados “pertencerão” aos estados e municípios.
Na avaliação de alguns senadores, esse texto abriu possibilidade para que os tribunais estaduais ficassem responsáveis pela fiscalização dos recursos. Os senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP) chegaram a se articular para apresentar um destaque para retirar esse trecho, mas foi convencido por Anastasia que a mudança desfiguraria o projeto.
No fim, ficou acordado que o relatório de Anastasia seria aprovado na íntegra, sem destaques. Em fevereiro, Dias apresentará uma nova PEC acrescentando ao texto a previsão de que, mesmo pertencendo aos estados e municípios, os recursos serão fiscalizados pelo TCU e pela CGU. Anastasia será o relator. Dessa forma, será possível modificar o texto sem que a proposta volte para a Câmara.
— Evidente que o senador Anastasia merece absoluta confiança e o entendimento com ele é um entendimento para valer — disse Álvaro Dias, que confirmou ter desistido de apresentar o destaque.
Promulgação nos próximos dias
Antes da aprovação do texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a medida permitiria a desburocratização dos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
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Alcolumbre afirmou que foi firmado um acordo entre os líderes para que o intervalo regimental entre os dois turnos de votação seja quebrado e o texto possa ser promulgado nos próximos dias. Cerca de 140 parlamentares já fizeram modificações nas emendas ao Orçamento para viabilizar repasses aos estados e municípios.
— O acordo que foi construído era que a gente fizesse uma correção de redação que o relator, senador Anastasia, aceitou a sugestão encaminhada pelo Podemos e eu não tenho dúvida que está acordado para votarmos hoje, inclusive quebrando o interstício da votação para que a gente possa promulgar pelos próximos dias, já que 140 congressistas fizeram uma nova modalidade de aplicação dos seus recursos conduzindo a sua aplicação para essa modalidade de investimentos para FPM e FPE — disse Alcolumbre, ao chegar para a sessão nesta quarta.
A proposta foi apresentada ainda em 2015 pela ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR), quando a parlamentar ainda estava no Senado. O texto foi aprovado na Câmara, onde sofreu modificações, e, por isso, voltou para a Casa original.
Fonte: “O Globo”
