A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta 5ª feira (22.abr.2021) o planejamento de audiências públicas sobre a reforma administrativa. Haverá 7 desses eventos, sendo o último em 14 de maio. Votação da proposta, só depois.
O projeto deverá reduzir benefícios de servidores públicos. A aprovação é um dos principais desejos do ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer que o projeto avance.
O cronograma foi proposto pelo relator do projeto no colegiado, deputado Darci de Matos (PSD-SC). A comissão deverá ouvir Paulo Guedes, mas ainda não há data definida.
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Há a expectativa de o presidente da Câmara, Arthur Lira, comparecer à 1ª das audiências. A seguir, os compromissos que foram acertados nesta 5ª feira:
26.abr.2021 – participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade;
29.abr.2021 – o ex-secretário de Desburocratização Paulo Uebel e o ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco falarão a favor da reforma. O professor de direito econômico da USP Gilberto Bercovici e a auditora da Receita Maria Lúcia Fattorelli, contra.
Também haverá audiências nos dias 30 de abril e 3, 7, 10 e 14 de maio. Só depois desses eventos é que o projeto deverá ser votado na comissão.
A CCJ analisa a admissibilidade das propostas. Por exemplo, se não vão contra nenhuma cláusula pétrea da Constituição. O mérito, em tese, será analisado apenas em uma comissão especial a ser criada depois da aprovação na CCJ.
A comissão tem votado poucas propostas. A oposição obstrui. A presidente, Bia Kicis (PSL-DF), não consegue contornar a obstrução.
Depois, precisa ser aprovada pelo plenário. Por ser uma PEC (proposta de emenda à Constituição), a reforma administrativa precisa de ao menos 308 votos para ser aprovada no plenário da Câmara.
No Senado, são necessários 41 votos no plenário, além da tramitação anterior em comissões. PECs não precisam de sanção presidencial. Depois de aprovadas, o Congresso promulga.
Fonte: “Poder360”, 22/04/2021
Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
