Plano de direitos humanos não terá controle da mídia, afirma Costa

Matéria publicada no Estado de SP de 02/03/2010:

Segundo ministro das Comunicações, questão é ‘intocável’ e tese jamais foi discutida dentro do governo federal

Daniel Bramatti, Roldão Arruda

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que o governo não trabalha com a hipótese de promover o chamado controle social sobre a mídia, um dos tópicos abordados no Plano Nacional de Direitos Humanos. “Em nenhum momento isso foi discutido dentro do governo federal. Consideramos essa questão absolutamente intocável”, disse Costa, um dos participantes do fórum Democracia e Liberdade de Expressão, que reuniu ontem, em São Paulo, jornalistas, empresários, intelectuais e políticos.

O ministro se referiu ao tema ao falar sobre a necessidade de uma nova legislação sobre as telecomunicações no País. Ao ser indagado especificamente sobre o plano de direitos humanos, disse ser contrário ao controle social, mas ressalvou que a questão tem de ser analisada pelo Congresso. O plano governamental, divulgado no início do ano, sugere a apresentação de projeto de lei que estabeleça penas para órgãos de imprensa que desrespeitarem os direitos humanos.

“Propor a criação de marco legal regulamentando o artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”, diz o texto.

No evento de ontem, promovido pelo Instituto Millenium, o primeiro a se referir ao plano foi o empresário Roberto Civita, presidente do Grupo Abril. Para ele, o projeto traz “ameaças veladas” à liberdade de expressão. “No Brasil, é no mínimo estranho que, justamente no momento em que vivemos uma democracia plena, se esteja falando em um maior controle dos meios de comunicação”, disse.

Alguns dos painelistas manifestaram preocupação com a possibilidade de haver investidas contra a liberdade de imprensa caso a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, vença as eleições presidenciais deste ano. “O PT mantém relações ambivalentes com a democracia”, disse o sociólogo Demétrio Magnoli, um dos convidados. “O partido celebra a Venezuela de Hugo Chávez, aplaude o regime castrista e soltou nota oficial de apoio ao fechamento da RCTV”, acrescentou, em referência à emissora de televisão cuja licença de operação não foi renovada pelo governo venezuelano em 2007.

Para Magnoli, ao mesmo tempo em que o governo Luiz Inácio Lula da Silva aderiu aos princípios da economia de mercado, o PT, como contraponto, retomou em seus documentos internos a ideia de que é preciso haver um partido dirigente da sociedade e reforçou críticas à democracia burguesa, um processo que o sociólogo qualificou como restauração stalinista.

DEPENDÊNCIA

Tanto o sociólogo como Denis Rosenfield, outro painelista, destacaram que, se vencer a eleição, Dilma não terá a mesma independência do presidente Lula em relação a seu partido. “O risco é que enfrentemos no próximo período um governo do PT, mas não de Lula. Ou seja, de alguém que dependa fundamentalmente do PT em sua sustentação política e que não tenha a autonomia bonapartista de Lula em relação PT, para usar a definição de um sociólogo do próprio PT, André Singer”, disse Magnoli.

Ao se referir à censura ao Estado, Rosenfield, que é professor de filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, qualificou o episódio como um escândalo. Ele se mostrou surpreso com a demora da Justiça em dar uma palavra final sobre o caso. Carlos Alberto Di Franco, colunista do Estado e representante no Brasil da Faculdade de Comunicação da Universidade de Navarra, disse que a censura ao jornal foi a mais explícita agressão à liberdade de imprensa.

Sidnei Basile, jornalista e vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, fez um relato sobre os fatos que levaram os representantes das principais empresas de comunicação a se retirarem da comissão organizadora da Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), convocada pelo governo no ano passado.

No painel de encerramento do encontro, o diretor de Redação do jornal Folha de S. Paulo, Otávio Frias Filho, também condenou a censura ao Estado.

Ao se referir aos debates anteriores e às comparações feitas entre a conjuntura brasileira e a de países vizinhos, como Venezuela e Bolívia, Frias observou que a democracia brasileira está mais consolidada que nos países mencionados.

Ressalvou, porém, que a história mostra que governos que desfrutam de altos índices de popularidade são mais tentados a investir contra o Congresso e a calar a imprensa. “Estamos convivendo com um governo que tem altos índices de popularidade”, assinalou em seguida, referindo-se ao momento político do País. “Tendo a atribuir certos arranques autoritários do atual governo, especialmente em relação à liberdade de imprensa, à sensação de poder e força que essa popularidade confere.”

No mesmo painel, o deputado e ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP), também enfatizou a consolidação da democracia e das instituições. “O Brasil tem caminhado num ambiente democrático”, afirmou.