Contra a interdição do debate

É preocupante, embora indicativa da posição política e ideológica de algumas pessoas, a tentativa de interdição do debate e da abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Impeachment, como se sabe, não é um mecanismo usual de disputa política, mas remédio constitucional adequado para se fazer face a circunstâncias muito específicas, como na situação política atual do país e, assim, ele pode e deve ser mobilizado quando necessário. Não há nada de golpismo nisso, pois impeachment é um recurso existente na Constituição brasileira precisamente para que as instituições e a sociedade enfrentem situações em que existem dúvidas a respeito de práticas de abuso de poder como vivemos hoje no Brasil; é um truísmo, portanto, dizer isso, mas não há nada de anticonstitucional em se usar – ou se querer usar – um mecanismo previsto na constituição; melhor fazer isso do que usar a violência para dirimir conflitos de poder ou, eventualmente, se apelar para a intervenção de “exércitos” de qualquer natureza ou origem (mesmo que sejam de algum movimento social).

[su_quote]Todas as democracias modernas preveem mecanismos constitucionais para ser tirar do poder um governo que tenha cometido abuso de poder[/su_quote]

Não é possível, neste momento, dizer de modo inequívoco que não existem provas de crime de responsabilidade da atual presidente; o TCU decidiu por unanimidade apontar o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo, algo que, a rigor, precisa ser examinado, avaliado e decidido pelo Congresso Nacional, a quem a Constituição atribuiu essa prerrogativa. Tudo isso está previsto na Constituição – e ocorreu em outras circunstâncias históricas, quando o mecanismo foi amplamente defendido pelo PT, por seus líderes e por seus intelectuais – e, por isso, classificar como golpe a possibilidade de o processo ser aberto me parece ser um enorme equívoco conceitual e político de alguns, e má fé de outros. Aliás, a aparente dificuldade para se perceber que a democracia prevê mecanismos de controle do abuso de poder, quando ele existe, demonstra uma evidente dificuldade de conviver com as implicações mais profundas da democracia, especialmente, a existência e funcionamento de mecanismos de fiscalização, controle e monitoramento de governos. Todas as democracias modernas preveem mecanismos constitucionais para ser tirar do poder um governo que tenha cometido abuso de poder. E é por isso que o rito do processo é importante, precisamente para se verificar se houve isso ou não; pode-se presumir, por exemplo, que não houve, mas isso sempre precisa ser devidamente verificado e explicado para os cidadãos; como muitos disseram a partir de pesquisas e em livros, isso é um importante fator de legitimação do regime democrático.

Nesse sentido, além de autoritário e pretensioso, é um sinal de arrogância intelectual e política dizer-se, de partida, que houve ou que não houve crime de responsabilidade; existem meios e instituições precisamente mandatados para examinar isso e dar um veredicto a respeito, e é disso que tratam tanto a recente decisão do TCU, como o processo aberto no TSE para averiguar possíveis irregularidades na campanha eleitoral de 2014 que, aliás, agora está sob investigação também da Polícia Federal. É bom não esquecer, ademais, todas as informações e detalhes revelados pela Operação Lava Jato em torno dessas questões.

Existem muitas razões e motivos, portanto, para se admitir a possibilidade – não a inevitabilidade – de se abrir um processo de impeachment, e em não havendo provas para tal, o Congresso Nacional simplesmente recusá-lo. Aliás, desse ponto de vista chama a atenção que o governo da presidente Dilma, sendo apoiado por uma coalizão majoritária no Congresso – em tese, formada segundo princípios republicanos e públicos -, pode impedir a abertura do processo se quiser; alternativamente, em não havendo nada de que se temer – como é alegado – a coalizão majoritária poderia simplesmente admitir a abertura do processo e fechá-lo na ausência de provas consistentes; seria uma forma adequada de as instituições darem uma resposta à cidadania e às milhares de pessoas que, em recentes pesquisas de opinião e em várias manifestações de protesto, defenderam a abertura do processo. Contudo, os receios em torno dessa possibilidade sinalizam que talvez existam outras circunstâncias, ainda não reveladas publicamente, que podem complicar ainda mais a situação do governo; mas essa é precisamente outra razão, do ponto de vista democrático e republicano, para se deixar correr o rito previsto na constituição, e não para interditá-lo ou impedi-lo como querem alguns.

Fonte: Qualidade da Democracia, 19/10/2015.