Reforma proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly, porém, representa apenas “o início de um debate”, na visão do ministro
Fazer negócios no Brasil ficou mais fácil — e isso contribui com a criação de empregos, num momento em que toda e qualquer ajuda nessa frente é valiosíssima. Pode-se perceber a facilitação dos negócios por indicadores diferentes, como o tempo necessário para abrir uma empresa nas maiores cidades do país (graças a iniciativas de simplificação de governos municipais) e na maior estabilidade das regras do ICMS (graça a menos intervenções dos governos estaduais). As mudanças ocorrem também por iniciativas do governo federal como a Redesim, para integrar sistemas e simplificar processos. A equipe econômica ganhou em maio um integrante dedicado especificamente ao tema, o economista João Manoel Pinho de Mello, assessor especial de Reformas Microeconômicas.
A bandeira da simplificação não foi erguida somente na gestão de Henrique Meirelles à frente do Ministério da Fazenda, nem apenas pelos atuais prefeitos e governadores — o país briga com o problema há muitos anos. Mas a falta de dinheiro generalizada dos governos atuais os estimula a olhar para a simplificação com especial carinho. Trata-se de uma forma de estimular o crescimento sem o uso de ferramentas inviáveis no momento, como subsídios, isenções ou linhas de crédito especiais. Meirelles, depois de tuitar a respeito (“Após a aprovação das regras previdenciárias, vamos trabalhar na reforma tributária, com o objetivo de simplificar o sistema”, afirmou em 11 de setembro), respondeu por escrito a perguntas de ÉPOCA (a entrevista foi ligeiramente editada por questão de clareza).
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Especialistas comentam a proposta de reforma tributária apresentada na Câmara
ÉPOCA – Há avanços mensuráveis com as medidas de melhoria do ambiente de negócios?
Henrique Meirelles – As medidas que estamos implantando assentam as bases para o crescimento sustentado por muitos anos. Seus efeitos serão sentidos ao longo do tempo, da mesma forma que os efeitos do crédito consignado (implementado em 2003) começaram a ser sentidos dois anos depois da aprovação da legislação. Além disso, boa parte da legislação (para melhorar o ambiente de negócios) ainda não está em vigor.
O número de dias para abertura de empresas caiu dramaticamente em São Paulo, de mais de 100 dias para menos de 10 dias. O processo já foi iniciado em Fortaleza, Rio de Janeiro, entre outras cidades. Os descontos para pagamento em dinheiro já ocorrem em muitos estabelecimentos.
ÉPOCA – A Prefeitura de São Paulo, ao implementar o programa de facilitação dos negócios, adotou como referência o número de dias necessário para abrir uma empresa. O senhor tem metas objetivas para a melhoria no país?
Meirelles – No caso da abertura de empresas, há uma reforma dos procedimentos de vários intervenientes. É algo circunscrito no tempo, por isso é possível colocar meta. No caso da TLP (taxa de longo prazo, a ser cobrada pelo BNDES, com que o governo espera simplificar o mercado de crédito e facilitar a queda dos juros), assim com da reforma trabalhista, os efeitos serão sentidos ao longo do tempo, quando a reforma estiver em vigor. Não adianta muito fazer políticas que artificialmente aumentem o crescimento no curto prazo, mas que não sejam sustentadas no médio prazo.
ÉPOCA – Quais o senhor considera como principais entraves aos negócios no Brasil? Complexidade tributária? Instabilidade de regras? Sobrecarga do Judiciário?
Meirelles – Os melhores trabalhos acadêmicos mostram que o Brasil é pouco produtivo porque somos pouco produtivos transversalmente, ou seja, em quase todos os setores. Portanto, o que explica a baixa produtividade é algo geral também, como os três problemas citados, e não fatores específicos a determinados setores. A instabilidade das regras é um exemplo. A reforma trabalhista, por exemplo, vem para dar segurança jurídica às relações de trabalho. Coloca na legalidade contratos de trabalho que já existem de fato, muitas vezes na informalidade, como a flexibilização do trabalho em tempo parcial e a instituição do trabalho intermitente. Ataca, portanto, o cerne do problema para todos os setores. Veja a complexidade tributária. É um problema real que afeta todos os setores. Por isso estamos trabalhando na simplificação tributária.
ÉPOCA – Qual é a sua avaliação da proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly?
Meirelles – É o início de um debate. A legislação tributária é complexa no Brasil. Ela é, em parte, responsável pela baixa produtividade. Reformá-la é importante. Essa é uma discussão que envolve múltiplos atores, como diferentes setores e diferentes níveis de governo. É positivo que o Congresso esteja disposto a debater o tema.
ÉPOCA – Esforços anteriores para simplificar regulação em governos estaduais e municipais esbarraram no seguinte entrave: enquanto um novo órgão se dedicava a tentar diminuir a burocracia, a Secretaria de Fazenda correspondente continuava trabalhando como de hábito no Brasil – gerando novas regras e mudando as antigas continuamente. Há alguma meta para conter a velocidade de criação de novas regras ou mudança de regras na Receita Federal?
Meirelles – A Receita Federal é um parceiro importante das várias esferas de governo no processo de simplificação de procedimentos e diminuição dos ônus de conformidade para as empresas e os cidadãos. O projeto do Empreenda Fácil mostra como a parceria da Receita com entes subnacionais está dando resultados.
ÉPOCA – Há diferentes caminhos para o aumento da produtividade, objetivo final de toda política que busque o crescimento sustentável. Qual tipo de efeito o senhor espera que seja gerado por uma melhoria do ambiente de negócios? Mais empreendedorismo? Mais inovação? Criação de mais empregos? Criação de empregos melhores?
Meirelles – A melhoria no ambiente de negócios se manifestará de várias formas, incluindo as citadas na pergunta. Facilidade para abrir empresas aumentará o empreendedorismo e criará empregos. Mais segurança nas patentes estimulará a inovação. Menores spreads viabilizarão empreendimentos que criarão empregos de qualidade e aumentarão a produtividade da economia. A melhoria no processo de recuperação judicial ajudará a restabelecer a saúda das empresas viáveis, garantindo sua sobrevivência e a eficiência da economia.
ÉPOCA – A reforma trabalhista foi aprovada. Que outras medidas microeconômicas o senhor considera prioritárias?
Meirelles – A reforma trabalhista e da lei de terceirização são avanços fundamentais que aumentarão a eficiência do mercado de trabalho e ajudarão a criar empregos formais. Mas o conjunto de reformas microeconômicas vai muito além. Antes de irmos para o que está adiante, vale relembrar o que já foi aprovado, do conjunto de reformas microeconômicas anunciado em dezembro de 2016. As reformas de dezembro podem ser divididas em (três) grandes grupos: 1) redução do spread bancário (a diferença que faz com que os juros finais, oferecidos aos clientes bancários, sejam muito maiores que a taxa básica de juros do país)); 2) desburocratização; 3) aumento da concorrência.
Começando pelo último, anunciamos a revisão da política de conteúdo local. A política foi simplificada e racionalizada e aumentará os investimentos.
No capítulo desburocratização, a agilização do processo de abertura de empresas, que a Receita Federal está levando a cabo com estados e municípios, está avançando. Muitas vezes as empresas têm que mandar a mesma informação várias vezes, para as receitas federal, estaduais e municipais. A Receita Federal está liderando a coordenação com Secretarias de Fazenda Estaduais, no âmbito do Confaz (conselho que reúne os secretários de Fazenda estaduais), para diminuir essa duplicidade de declarações, o que diminuirá o custo para as empresas.
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços está em fase de teste piloto em oito municípios (Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Bom Despacho-MG, Cabedelo-PB, Marabá-PB, Maringá-PR e Niterói-RJ, segundo a Receita Federal).
Com o e-social, as empresas declararão suas obrigações trabalhista, previdenciária e tributária em uma só plataforma, diminuindo muito o ônus de conformidade. Desde julho, está em fase de teste para empresas de tecnologia. Em janeiro, entrará em vigor para empresas grandes (a partir de 1° de janeiro o uso será obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais), e em julho de 2018 para todas as empresas.
A desburocratização está em curso no comércio exterior, o que facilitará a exportação e importação de bens e serviços. O portal único do comércio exterior é a unificação dos procedimentos alfandegários, fitossanitários e outros em uma mesma plataforma. Assim, a carga será inspecionada simultaneamente, diminuindo o tempo no porto e, consequentemente, o custo de exportar e importar. O sistema foi disponibilizado pela Receita Federal nos modais aeroportuário e para o maior porto do país, Santos (SP) (há testes também em Pernambuco e no Rio de Janeiro, segundo a Receita Federal).
No capítulo diminuição do spread, reformas importantes já foram entregues. A) A lei que regulamenta o registro de garantias para ativos financeiros, como duplicatas, foi aprovada. Com ela, será possível criar centrais de garantias, o que diminuirá muito o risco de descontar duplicatas. O potencial de diminuição de spread para algumas linhas para empresas é o mesmo que o crédito consignado teve para crédito pessoal. B) Aprovamos a diferenciação de preços por meio de pagamento e por prazo. Com a possibilidade de dar desconto para pagamento à vista, o varejo terá mais poder de barganha para pleitear menores taxas para uso de cartão e para o desconto de recebíveis de cartão de crédito. De novo: mais eficiência e menores spreads. C) Regulamentamos a Letra Imobiliária Garantida, um instrumento para dar segurança ao crédito imobiliário, o que propiciará o aumento do crédito privado para a casa própria. D) Por fim, a aprovação da TLP, nova taxa que será usada nos empréstimos do BNDES, é um avanço enorme para agenda de spread. A TLP começa a desfazer a meia-entrada do crédito brasileiro (o problema da “meia-entrada”, na alusão difundida pelo economista Marcos Lisboa, consiste em um grupo poder pagar mais barato por um bem ou serviço, com consequente aumento de preço para os demais). Isto será importante para baixar o custo do crédito livre, que afeta toda a economia.
O que há por vir? As duas pautas cruciais são cadastro positivo e recuperação judicial. A proposta do cadastro positivo está pronta e será de iniciativa do parlamentar. O sistema será parecido com o americano, com score de crédito. As mudanças farão o cadastro positivo decolar. Resultado: menos risco para emprestar, o que se traduz em menores spreads e mais crédito.
A proposta para as mudanças na recuperação judicial também está pronta. As mudanças darão agilidade no processo de recuperação, mais segura para os credores, mais facilidade para o financiamento de empresas viáveis, mais facilidade para alienação de pedaços da empresa, e mais incentivo para que credores deem desconto na dívida. O resultado final é mais facilidade para que empresas viáveis se recuperem e mais segurança para os credores, o que reduzirá os spreads.
O processo de concessão de patentes está sendo simplificado, o que estimulará o empreendedorismo. E estamos trabalhando em uma proposta equilibrada, que atenda consumidores e incorporadores, para resolver o problema do distrato imobiliário.
Fonte: revista “Época”
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