A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (16.dez.2020) o texto-base da medida provisória do setor elétrico (MP 998). Falta ainda a análise dos destaques –propostas de alteração que serão votadas nesta 5ª feira (17.dez). Depois, segue para votação no Senado.
A MP estipula o uso de recursos da RGR (Reserva Global de Reversão) e da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para reduzir o impacto do reajuste tarifário de distribuidoras da Eletrobrás que foram privatizadas, beneficiando Estados das regiões Norte e Nordeste.
O projeto também cria novas fontes de recursos para a CDE: serão transferidos 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em P&D (programas de pesquisa e desenvolvimento) e de eficiência energética de 2021 a 2025. A regra tem como objetivo diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia, que fez cair o consumo de energia.
As distribuidoras já fizeram empréstimos de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.
Atualmente, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética que podem ser direcionados à CDE.
Para reduzir os efeitos da retirada do subsídio para energia solar, eólica e de biomassa, o prazo dos benefícios, que acabariam em setembro, foram estendidos para 12 meses após a promulgação da lei. O texto também permite incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos.
A versão aprovada foi o relatório (182 KB) do deputado Léo Moraes (Podemos-RO), que acatou emendas para fomentar a competição nos leilões de geração e fazer com que os novos contratos celebrados permitam preços mais baixos para a população.
Além disso, determina que a usina termelétrica nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, seja explorada exclusivamente por empresas estatais.
A MP determina ainda a transferência de todas as ações da INB (Indústrias Nucleares do Brasil) e da Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados) para a União, inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
AUMENTO APESAR DA MP
Pelo menos 2 aumentos tarifários foram registrados na região Norte: no Amazonas, a Amazonas Energia teve aumento médio de 5,31%, a partir de 1º de novembro. No Acre, a alta foi de 2,95% nas tarifas da Energisa Acre, a partir de 13 de dezembro.
Em ambos os casos, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) afirma que o reajuste seria ainda maior não fosse a medida provisória.
Com a MP, os consumidores da região Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização.
Fonte: “Poder360”, 17/12/2020
Foto: Divulgação/Agência Estadual de Notícias do Estado do Paraná
