Por empenho do setor industrial, o Brasil contornou seu rebaixamento neste ano para a lista negra de países sujeitos a sanções dos Estados Unidos por violações ao direito de propriedade intelectual. Nessa relação de “prioridade” figuram Rússia, China e Índia, seus sócios no grupo dos Brics.
O último relatório da legislação conhecida como Seção Especial 301, da Representação de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), foi publicado no dia 30. O Brasil continuou na lista de países “em observação”, entre os que avançam na solução das falhas.
O risco de o Brasil cair para a lista de prioridade tornou-se real desde o ano passado, quando a aproximação com a Índia em diferentes organismos multilaterais foi confundida pelos técnicos do USTR como comunhão dos países no desrespeito às normas internacionais de defesa de patentes e propriedade intelectual. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contrataram um escritório de advocacia de Washington, o Steptoe & Johnson, para desfazer esse e outros equívocos.
“Nosso objetivo continua a ser a retirada completa do Brasil da Especial 301”, afirmou Diego Bonomo, gerente executivo de Comércio Exterior da CNI. “Mas, neste ano, a preocupação maior era convencer os EUA de que Brasil e Índia são casos diferentes quando se trata de propriedade intelectual. A permanência do País na lista de observação, nesse sentido, foi uma vitória”, completou.
Na Índia, a decisão americana de manter o país na lista de prioridade resultou em pressão para que o governo indiano inicie contencioso contra os EUA na Organização Mundial do Comércio (OMC). O relatório da Seção Especial 301 constatou ter a Índia feito “progresso limitado” na melhoria do sistema legal de defesa da propriedade intelectual, considerado “fraco” por Washington. A quebra de patentes de remédios genéricos, porém, é o ponto nevrálgico.
O USTR avaliou estar o Brasil em “trajetória positiva” tanto na política de direitos de propriedade intelectual como na sua aplicação. Mas, como no caso da Índia, criticou a longa espera pela concessão de uma patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi). Também questionou a “falta de transparência e de previsibilidade” dos processos abertos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a revisão de patentes e, com base em parecer da Procuradoria-Geral da República, a própria autoridade desse órgão para exercer tal função.
Segundo Bonomo, por meio do escritório de advocacia americano, a indústria brasileira enfatizou ao USTR que sua agenda nessa área não difere das exigências dos EUA. O Brasil internalizou todos os tratados e acordos internacionais sobre propriedade intelectual dos quais é signatário e não adota decisões discriminatórias às empresas americanas e de outros países. Além dos esforços do governo, argumentou Bonomo, a indústria também tem atuado na prevenção de violações a essas normas e quer a diminuição de prazo de concessão de patentes.
No caso da pirataria, um dos pontos negativos citados no relatório do USTR sobre o Brasil, o desafio passa pela vigilância das fronteiras e de portos e aeroportos pela Polícia Federal e Receita Federal. “Não há indústria de pirataria em larga escala no País. Os artigos pirateados chegam da Ásia e por meio de contrabando”, ressaltou Bonomo. O texto do USTR reconheceu haver esforços de controle do contrabando, mas mencionou a necessidade de maior policiamento, sobretudo na região da Tríplice Fronteira Brasil-Paraguai-Argentina.
Fonte: Estadão, 15/05/2014.
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