Regulação premiada

O Nobel de Economia dado ao francês Jean Tirole traz uma contribuição importante ao histórico debate entre os proponentes da capacidade de autorregulação dos mercados e os defensores da intervenção estatal, que busca direcionar os mercados segundo a visão dos governantes.

Como mostra a história, a realidade traz lições que incorporam pontos dos dois campos polarizados. O que fica claro é que os mercados, quando abertos e com grande número de competidores, asseguram o melhor preço e a melhor qualidade e, portanto, servem melhor ao interesse público. Quanto mais os agentes econômicos estiverem sujeitos à competição e mais aberta for a economia, mais produzirão com qualidade ao menor custo.

Mercados oligopolizados ou monopolizados (isto é, quando poucas companhias ou apenas uma dominam completamente o mercado) tendem a necessitar de regulação, e os trabalhos de Tirole endereçam o assunto de forma detalhada e extensa.

A regulação mais objetiva é a limitação da concentração do mercado. Essa é a parte mais fácil. A mais complicada são os mercados monopolistas por natureza, como a telefonia fixa. O consumidor tem uma linha telefônica, que pode mudar, mas essa mudança trará custos e complicações. Setores desse tipo, estudados por Tirole, tendem a necessitar de regulação que assegure competição para o mercado de fato cumprir seu papel.

Nas telecomunicações, a tecnologia e a telefonia móvel começam a facilitar a competição. Mas a tecnologia pode também dar vantagens monopolistas às empresas, e autoridades europeias agora avaliam se esse é o caso do Google.

Exemplo muito diferente é o sistema financeiro. Além das questões de competição, a necessidade de regulação do Estado se dá via imposição de regras mínimas que visam limitar os riscos assumidos pelos bancos para evitar crises financeiras.

Ironicamente, a regulação busca evitar a falência das instituições, pois as de grande porte, quando quebram, causam tal impacto na economia que geram necessidade de aporte governamental para evitar os efeitos da crise de crédito.

Por outro lado, muitos países latino-americanos são exemplos de como a ação do Estado como agente econômico –por meio da intervenção direta no sistema de preços (com regulamentação que busca não assegurar competição, mas determinar preços) e da atuação direta como produtor via estatais– tem efeitos negativos relevantes, como as notícias deixam claro mais uma vez.

É importante que o Estado regule certas atividades não para controlá-las, mas para assegurar o bom funcionamento dos mercados e torná-los cada vez mais abertos e competitivos.

Fonte: Folha de S.Paulo, 19/10/2014.