Após o martírio da reforma da Previdência, a bola da vez é a reforma tributária. O tema dos impostos é controverso para um liberal consistente. Há de pronto uma objeção de ordem moral. Afinal, em sua essência o ato da taxação não difere moralmente do roubo, pois representa a subtração da propriedade de um indivíduo sem seu consentimento.
O sujeito que objetar ao pagamento do imposto é implacavelmente perseguido por meio de cartas, processos, penhoras e confiscos. Assim como um ladrão nem sempre exibe a arma para que nos submetamos à demanda de lhe passar a carteira, analogamente o imposto representa agressão sobre inocentes.
A questão de como financiar os serviços essenciais a uma sociedade justa, ordeira e próspera sem apelar para a coerção sistemática é relevante, mas de natureza distinta. A opção adotada hoje em dia é a coerção de todos pelo Estado para financiar os gastos considerados necessários pelos políticos, mas não é obrigatório que seja assim no futuro: nada impede que um serviço de interesse público possa vir a ser pago voluntariamente.
É assim no mercado, onde votamos com o bolso e a cada compra asseguramos que o valor desembolsado vale a pena. Todavia, no caso de um serviço público, não há essa garantia: o que pagamos não volta em serviços.
Não surpreende, portanto, que nos últimos anos a dívida do setor público tenha crescido em dez pontos percentuais do PIB ao se bancarem empresários amigos, inchaço do funcionalismo, venda de caminhões com taxas de 2% ao ano e sobretudo a seguridade social insustentável.
Não há, portanto, como discutir uma reforma tributária sem também discutir a diminuição dos gastos do governo.
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Mas como taxar? Uns defendem o foco na renda, outros no consumo, mas isso é irrelevante porque o estrago do imposto é universal. Quem tem a obrigação legal de pagar não é quem sofre a incidência do imposto na vida real. Este é em geral o assalariado.
Há inúmeras propostas em discussão no momento. Pelo lado positivo, as propostas endereçam aberrações tais como o custo burocrático de apuração, a insegurança jurídica derivada das ambiguidades e a complexidade de mais de 80 impostos, taxas e contribuições, com alíquotas e bases distintas.
No entanto, em geral as propostas se ocupam em manter ou aumentar a receita de cada nível da Federação. Os proponentes pesam cada alteração levando em conta o impacto na arrecadação e a coibição da competição entre estados e municípios.
A ideia geral é unificar tributos e centralizar a arrecadação no nível federal ou em um comitê em que o governo federal tenha voz forte. É fazer com que serviços paguem mais. É aumentar a base de arrecadação. É eliminar toda e qualquer isenção de impostos.
Todo imposto gera distorção alocativa e impede a neutralidade. A isenção fiscal tem natureza distinta do subsídio. A primeira, ao eliminar impostos, torna a alocação de recursos mais eficiente ao se aproximar do cenário de melhor alocação. A segunda, ao tirar de Pedro para dar a Paulo, prejudica a todos, menos Paulo.
Algumas exceções do sistema atual existem para acomodar justas diminuições de carga para certas atividades. A isenção de alguns impostos para micro e pequenas empresas que empregam 50% da mão de obra brasileira é um privilégio? Não me parece o caso.
A pior ideia do secretário Marcos Cintra, que é uma espécie de Suplicy do imposto único, é a volta da CPMF. Espero que essa ideia siga “blowing in the wind”.
Fonte: Folha de São Paulo, 14/08/2019
