O Congresso Nacional é imprescindível para a implementação do pacote anunciado na segunda-feira pela equipe econômica. Das dezesseis medidas anunciadas pelos ministros, apenas uma, a que altera a alíquota do Reintegra (um programa de incentivo à exportação) e que prevê arrecadação de R$ 2 bilhões, depende apenas de decreto da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.
A proposta de retorno da CPMF, com a qual o governo pretende arrecadar R$ 32 bilhões, vai precisar passar pelo Congresso. No primeiro semestre deste ano, o Parlamento impôs várias derrotas ao Planalto, que já promovia o ajuste fiscal.
Já nas nove medidas anunciadas para cortar R$ 26 bilhões dos gastos, nenhuma depende apenas do governo. Medidas como o adiamento do reajuste dos servidores e mudanças no Minha Casa Minha Vida vão exigir aprovação de projetos de lei pelos parlamentares e alterações na peça orçamentária encaminhada ao Congresso no fim de agosto.
O governo anunciou ainda que contará com as emendas parlamentares para suprir R$ 3,8 bilhões que previa gastar no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outros R$ 3,8 bilhões que investiria na saúde. Durante a apresentação dos cortes, Levy fez questão de ressaltar que o corte de gastos não depende apenas da boa vontade do governo.
— Eu acho que ficou evidente para todos a necessidade desse esforço. E eu acho que agora, nós próximos meses, temos aí dois, três meses, para que se possa converter em realidade essas medidas, principalmente através da votação dos projetos de leis, eventualmente até das PECs.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adotou um tom ponderado, destacando que o Congresso terá a “palavra final” sobre as medidas e que caberá ao Legislativo “melhorar” as propostas.
— É melhor fazer alguma coisa do que não fazer nada, e o Congresso vai dizer se a coisa que está sendo proposta é a coisa certa. O governo, sem dúvida nenhuma, está demonstrando que está querendo vencer o imobilismo, que está recuperando a sua capacidade de iniciativa, e isso é muito bom — disse Renan.
Renan disse que o Congresso não pode se negar a debater a proposta de recriação da CPMF, mas admitiu que não se sabe o que vai ocorrer na sua tramitação. Ele esteve ontem com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto às 15h, antes do anúncio das medidas, após ter recebido em casa, das mãos do ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), o pacote que seria anunciado mais tarde. Dilma fez um apelo a Renan no sentido de garantir a governabilidade e impedir aprofundamento ainda maior da crise econômica.
— O Congresso não pode recusar o debate (sobre CPMF). O que vai acontecer no final da tramitação não sabemos, não cabe ao presidente do Congresso dizer. Só sabemos que tudo que passa pelo Congresso sai melhorado — disse.
Cerca de uma hora após encontrar-se com Renan, a presidente Dilma Rousseff telefonou para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para comunicar as propostas que seriam apresentadas. Na ligação, que durou poucos minutos, Dilma disse que, apesar de saber que o presidente da Câmara não concordava com a recriação da CPMF, esta seria uma das propostas para cobrir o deficit. Cunha disse à presidente que acreditava ser “muito difícil” a medida alcançar os 308 votos necessários para ser aprovada na Câmara, mas garantiu que não iria atrapalhar a tramitação da proposta.
Após o anúncio público do pacote, Cunha deu uma entrevista coletiva, na qual chamou o conjunto de medidas de “pseudo corte” de despesas e disse que o governo decidiu fazer ajuste “na conta dos outros”.
— É muito pouco provável que passe (CPMF). O governo está com uma base muito frágil aqui. Se o governo perdeu a CPMF numa época que estava muito forte, não é agora que governo está com a base muito mais fraca que vai conseguir passar um aumento tributário, mesmo que a alíquota seja menor do que aquela que entrou em vigor naquele momento, ainda mais sem compartilhamento com estados e municípios e por um período muito maior — pontuou.
Fonte: O Globo.
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