A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Supersimples aprovou, nesta quarta-feira (1), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que aprimora a legislação existente e promove uma série de benefícios para o crescimento das micro e pequenas empresas.
As mudanças propostas no Projeto melhoram o ambiente de negócios e aumentam a competitividade, tendo como principal foco a eliminação de obstáculos presentes no atual regime que inibem a transição do Simples para os regimes do Lucro Real e Presumido.
Entre as propostas aprovadas, estão o aumento dos valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas; a implementação de uma faixa de transição para os microempreendedores individuais (MEI) entre R$ 60 mil e R$ 120 mil e a diminuição de faixas de tributação de 20 para sete.
“Essa é mais uma vitória, mais um estágio que conquistamos para ampliar o Supersimples. Nesse ano de ajustes da economia, esse é mais um impulso importante que damos para o empreendedorismo no Brasil, para inserir mais pessoas no mercado e estimular o crescimento econômico”, destaca o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
“O projeto aprovado na Comissão cria uma rampa para as empresas, que não terão mais obstáculos para crescer. Essa é uma batalha do Sebrae com seus parceiros e colaboradores”, afirma.
“Esse projeto foi consagrado hoje pois permite aos pequenos empresários crescer sem medo”, afirmou o ministro Guilherme Afif Domingos, da SMPE. “O projeto traz inovações como a legalização do crédito local, é uma verdadeira revolução e contribuirá extraordinariamente para que as pequenas empresas não sofram de morte súbita”, acredita o presidente da Comissão Especial, Jorginho Mello (PR-SC). “Trata-se de agenda positiva para o país”, disse o relator, João Arruda (PMDB-PR).
Fonte: Exame
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