Após ampla repercussão negativa, o projeto de lei que restringiria o alcance da Lei da Ficha Limpa foi arquivado na noite desta terça-feira. Seu autor, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), pediu a retirada de pauta do projeto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), colocou o pedido em votação e arquivou a proposta , que estava em regime de urgência.
Dois senadores apresentaram pedidos de retirada do projeto do regime de urgência, mas os requerimentos não chegaram a ser lidos. O senador se adiantou e pediu ele mesmo a retirada do item da pauta, em acordo com parlamentares que se queixaram da alteração na lei.
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Afinal, o que é direito e o que é privilégio?
O projeto de lei contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, os ministros da Corte decidiram que políticos condenados por abuso de poder político e econômico antes de a norma entrar em vigor, em 2010, também estão sujeitos à inelegibilidade pelo prazo de oito anos, e não apenas três anos.
A proposta do senador Dalírio Beber mudaria esse entendimento. O texto dizia que não se pode aumentar o prazo de inelegibilidade de políticos cuja pena já havia sido decidida pela Justiça Eleitoral antes de a Lei da Ficha Limpa entrar em vigor. A lei beneficiaria principalmente políticos considerados inelegíveis nas eleições de 2014 devido a condenações anteriores a 2010.
Fonte: “O Globo”
