A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em 2º turno, o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O texto recebeu 366 votos favoráveis. A expectativa é que o benefício tenha quatro parcelas com valor de R$ 250, mas isso ainda não está definido. Ainda serão votadas 11 propostas de mudanças.
Há um acordo entre os deputados para que durante a votação de propostas mudanças no 2º turno sejam retirados do texto os trechos que impediriam progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
Se aprovada, essa será a segunda modificação no texto. Durante o 1º turno, em uma derrota para o governo, os parlamentares retiraram da PEC o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos. O texto principal da proposta foi aprovado na madrugada de quarta-feira (10) e a conclusão do primeiro turno ocorreu na madrugada desta quinta-feira.
A PEC Emergencial já passou pelo Senado. Portanto, poderá ser promulgada se passar pela Câmara sem alterações. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado. A retirada do trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos para órgãos públicos não obriga que o texto tenha de voltar ao Senado.
O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?
A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.
A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.
Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.
A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.
O que muda nas contas públicas?
Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.
Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.
Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes por Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.
A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.
Polêmicas que ficaram de fora
Outros pontos foram retirados durante a tramitação. A primeira versão do texto do relator da PEC no Senado Federal, Marcio Bittar (MDB-AC), sofreu muitas críticas porque previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação.
Estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para saúde e 25% para educação. O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A versão original do relatório também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal fonte de recursos do banco. Essas propostas foram retiradas do texto.
Fonte: “Uol”, 11/03/2021
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