Câmara aprova projeto do Senado sobre nova repartição dos Royalties

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (06/11) o projeto do Senado que cria novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, o que representou uma derrota para os estados e municípios produtores e para a União, que aparentemente não apoiava o projeto. O resultado final surpreendeu, uma vez que a Câmara optou pelo projeto do Senador Vital do Rêgo, que havia sido aprovado no Senado em outubro de 2011 e não o projeto do Deputado Zarattini, que vinha sendo apreciado pela Câmara. O projeto aprovado reduz as receitas dos Estados e Municípios produtores e aumenta o repasse para os não produtores. A proposta aprovada difere da do Deputado Zarattini por não garantir, nem mesmo, a arrecadação de 2011 para os Estados e Municípios produtores como forma de evitar perdas. Como já passou pelo Senado e não sofreu alteração, o projeto vai à sanção presidencial.

No entanto, a aprovação na Câmara não acabará com a novela da distribuição dos royalties. Caso a presidente Dilma vete integralmente ou em parte o projeto aprovado, um novo projeto terá de ser elaborado pelo legislativo e toda a tramitação recomeça. Caso a presidente Dilma sancione integralmente o projeto, os Governos do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo deverão entrar na justiça, o que levará a decisão para o STF, sem prazo definido para a conclusão.

Assim, apesar da aprovação, a questão deverá permanecer em aberto, comprometendo os leilões de áreas exploratórias previstos para 2013. Só para lembrar, com a não ocorrência de novos leilões, ao final de 2013, a área sob exploração será reduzida para 98 mil km², que se compara aos 341 mil km² em 2009. A questão dos Royalties mostra, mais uma vez, a inabilidade do governo em lidar com questões regulatórias. À exemplo do que deve acontecer no setor elétrico, por conta da controvérsia na questão da renovação das concessões, a decisão final será tomada pelo STF, o que mostra uma judicialização das questões regulatórias, que deveriam ser decididas na esfera das Agências Reguladoras, juntamente com o Executivo e o Legislativo. Toda esta confusão, envolvendo setores tão importantes, aumenta o risco regulatório e afasta investimentos, atrasando o desenvolvimento do potencial do país.

Fonte: Blog do Adriano Pires