A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta 6ª feira (11.mar.2021) a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, que já passou pelo Senado.
“Nossa assessoria entende que da nossa parte ela está pronta para ir à promulgação”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele afirmou que haverá contato com o Senado para saber se há o mesmo entendimento na Casa Alta.
A dúvida é porque os deputados não aprovaram exatamente o mesmo texto que os senadores, mas a tendência é que a promulgação seja nos próximos dias.
O projeto autoriza o governo a gastar R$ 44 bilhões em uma nova versão do auxílio emergencial pago a trabalhadores vulneráveis durante a pandemia. Também estipula mecanismos de contenção de despesas.
O texto principal da proposta, que no jargão do Legislativo é chamado de texto-base, foi aprovado em 2º turno no meio da tarde de 5ª. Depois, foram votados destaques, trechos analisados separadamente, até o início da madrugada.
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O texto-base teve 366 votos a favor e 127 contrários, com 3 abstenções, no 2º turno. No 1º turno, foram 341 votos a favor, 121 contra e 10 abstenções.
Neste link é possível ler o voto de cada deputado no 2º turno, e neste como foi a votação a 1ª etapa.
O novo auxílio emergencial deve consistir em 4 parcelas com valor médio de R$ 250. A expectativa é que seja criado por meio de medida provisória editada na próxima semana.
Os deputados retiraram trechos da proposta, mas não incluíram nada. Por isso o texto não deverá precisar de nova análise do Senado.
PECs são as propostas mais difíceis de serem aprovadas. Precisam de pelo menos 308 votos em 2 turnos de votação na Câmara.
A proposta teve parte dos mecanismos de ajuste fiscal desejados pelo governo retirada ao longo da tramitação. Ainda assim a aprovação é uma vitória para o Executivo.
A principal cláusula do texto foi desidratada, mas sobreviveu. É a que permite prefeitos e governadores acionarem mecanismos de ajuste fiscal quando as despesas superarem 95% das receitas –ou 85%, mas nesse caso é preciso aprovação do Legislativo local.
Essas ferramentas incluem vetos a aumento de salários de servidores, entre outros dispositivos. Três Estados (Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais) poderiam usar esses dispositivos atualmente, se a proposta já estivesse em vigor.
Há mecanismo com funcionamento parecido para a União, mas não facultativo. Em nenhum dos 2 casos será permitido vetar promoções de servidores.
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SESSÕES EM SEQUÊNCIA
O presidente da Câmara, Arthur Lira, é aliado de Jair Bolsonaro e imprimiu ritmo intenso na votação. Contando do início da análise na Casa até a aprovação do texto-base em 2º turno, foram 7 sessões:
3ª feira (9.mar) – das 15h42 às 18h27;
3ª feira (9.mar) – das 18h36 às 22h38;
4ª feira (10.mar) – das 11h26 às 16h43;
4ª feira (10.mar) – das 16h47 às 21h44;
4ª feira (10.mar) – das 21h46 às 00h15 de 5ª;
5ª feira (11.mar) – das 11h52 às 16h59;
5ª feira (11.mar) – das 17h à 00h09.
Lira anunciou no início de março que a PEC teria rito expresso na Câmara. Normalmente esses projetos precisam passar, antes de serem votados no plenário, por uma comissão especial que analisa seu mérito e também pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Essas partes da tramitação foram realizadas diretamente no plenário. Ao longo das sessões, deputados da oposição criticaram a condução dos trabalhos por Lira. Diziam que estava indo rápido demais.
Também afirmaram que a PEC fornece poucos recursos para o auxílio. E que os mecanismos de ajuste fiscal não deveriam ser discutidos durante a pandemia.
“Muito importante a aprovação do 1º turno da PEC. Garante o auxílio emergencial. Ontem, discursos tentavam desmerecer esse esforço”, disse Arthur Lira ao chegar à Câmara na manhã desta 5ª (11.mar).
Foi dado “efeito administrativo” para a votação da PEC. Ou seja, os deputados que não votarem têm descontos nos salários.
É uma forma de o presidente da Câmara aumentar o quórum, o que é importante na tramitação de PECs já que elas precisam de um mínimo fixo de votos (308 dos 513) para serem aprovadas, e não apenas maioria dos presentes.
DESIDRATAÇÃO DA PROPOSTA
A ideia inicial do projeto era fornecer ferramentas para cortar gastos públicos quando as despesas atingirem determinados patamares.
Isso, porém, foi retirado para facilitar a aprovação pelos senadores. O projeto saiu do Senado apenas com mecanismos de contenção de gastos.
Os deputados ainda fizeram uma supressão no texto que reduziu a desvinculação de receitas de fundos públicos.
Além disso, nos destaques do 2º turno, os deputados retiraram a possibilidade de servidores públicos terem progressões funcionais e promoções vetadas em épocas de aperto fiscal.
Essas mudanças foram em acordo com o governo. A origem desse acerto é o lobby dos agentes de segurança, como policiais. A Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, queria blindá-los desses mecanismos.
Acontece que, para retirar só policiais, seria preciso adicionar novos trechos, obrigando uma nova análise no Senado.
A solução encontrada foi suprimir a possibilidade de veto para todos os servidores. O relator, Daniel Freitas (PSL-SC), chegou a sugerir essa alteração a líderes depois de conversar com Jair Bolsonaro.
Bolsonaro falou publicamente sobre a possibilidade de abrir uma brecha para policiais. O Poder360 apurou que quem levou a ideia até o presidente foi o líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO), próximo a ele. A equipe econômica ficou revoltada com Vitor Hugo.
A ideia de abrir brecha para todos os servidores já no relatório foi descartada. O governo, porém, precisou ceder esse dispositivo na votação dos destaques para evitar uma desidratação ainda maior do texto.
CONHEÇA O TEXTO
A PEC autoriza o governo a pagar mais uma rodada de auxílio emergencial desde que gaste até R$ 44 bilhões. Essas despesas não serão contabilizadas nas regras fiscais como o teto de gastos e nem impactarão o resultado primário de 2021.
A proposta também permite o uso de superavit de fundos públicos para pagar dívida pública. Os Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagar precatórios, dívidas originadas de decisões judiciais.
A PEC permite que Estados, municípios e a União estanquem o aumento de alguns gastos nas seguintes situações:
despesas correntes – quando ultrapassam 95% das receitas;
regime extraordinário – quando é acionado o regime extraordinário fiscal em situações de calamidade, necessário para financiar a nova versão do auxílio emergencial.
As travas disponíveis para os gestores nesses casos podem impedir contratações e aumentos de salários de servidores entre outros mecanismos.
Estados e municípios poderão usar esses instrumentos também quando as despesas ultrapassarem 85% das receitas. Se estiver abaixo de 95%, porém, é necessário validação do ato pelo Legislativo local.
O projeto também exige que o governo federal reduza gastos tributários em 8 anos. Gastos tributários são despesas indiretas causadas, por exemplo, concessão de benefícios fiscais.
A ideia inicial do Executivo para essa PEC era que ela permitisse cortes de gastos, não apenas contenção. Houve desidratação. Para ser votado no Senado, ainda, foi adicionado ao projeto partes do conteúdo de outras duas PECs:
187 de 2019 – que facilitava o remanejamento de recursos de fundos públicos;
188 de 2019 – que alterava a divisão de recursos entre União, Estados e municípios.
Fonte: “Poder 360”, 12/03/2021
Foto: Sérgio Lima
