Deputados envolvidos nas discussões do projeto de lei sobre as fake news pretendem retirar do texto a parte que dá ao Conselho de Transparência e Responsabilidade da Internet a responsabilidade de elaborar um código de conduta para redes sociais e aplicativos de mensagens. Na versão aprovada pelo Senado, o código precisaria ser avaliado e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo as plataformas e representantes da sociedade civil, isso poderia abrir espaço para práticas de censura.
Este conselho será formado, segundo a lei, por 21 integrantes, entre indicações do Congresso, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Anatel, entre outros, além de cinco vagas destinados a membros da “sociedade civil”.
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— Nossa preocupação é para que fique claro que não cabe a um conselho o papel de fiscalização. No Brasil, sempre que se cria um aparato estatal, a tendência dele é ampliar seus poderes. Mais do que um aparato estatal, nós precisamos é de uma lei dura contra quem pratica fake news — afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, que se reuniu ontem com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar do tema.
Diante da polêmica, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) — um dos autores do projeto e que agora atua como relator informal do texto na Câmara — diz que vai sugerir a exclusão dos incisos que preveem a criação dessas regras.
— O que precisa fazer é tirar qualquer interferência política que existir. Tem uma parte que fala que o código de conduta tem que ser aprovado pelo Congresso, eu discordo. Se for para ter um Conselho de Transparência, tem que ser só da transparência, tem que lidar apenas com as partes da lei que tratam da transparência e tem que ser absolutamente técnico, mesmo que ligado ao Congresso Nacional — afirma Rigoni.
Outra função do conselho seria a de analisar os dados dos relatórios elaborados pelas redes sociais que informam as medidas tomadas para cumprimento da lei. Isso, de acordo com o deputado, não deve ser mudado.
Rigoni também adiantou que vai propor mudanças nos trechos que obrigam as plataformas a guardar dados que permitam que mensagens trocadas sejam rastreadas e a entregar a identificação de donos de contas suspeitos de transgredir as regras. Segundo o parlamentar, o texto final deverá “diminuir o volume de dados armazenados para rastreabilidade em serviços de mensageria privada”. Pelo projeto aprovado no Senado, aplicativos como o WhatsApp e o Telegram deveriam guardar, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens que alcançarem mais de mil pessoas.
— A proposta é exagerada e deveria funcionar nos mesmos moldes da legislação de escuta telefônica, determinando a coleta de metadados apenas sob determinação judicial — diz Rigoni.
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Além do capixaba, fazem parte do grupo Tabata Amaral (PDT-SP), Margareth Coelho (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Samuel Moreira (PSDB-SP) e Professor Israel (PV-DF).
Calendário de tramitação
Eles ainda discutem retirar à medida que obriga as redes sociais a confirmarem a identidade de usuários denunciados. A intenção é que este recurso seja exclusivo da Justiça e ocorra somente por meio de determinação judicial para evitar que falsas denúncias resultem na identificação em massa dos usuários.
Ao contrário do que ocorreu no Senado, os deputados querem que sejam realizadas discussões e audiências públicas na Câmara antes de o texto final ir para o plenário. Nesta semana, os parlamentares devem discutir o calendário de tramitação do projeto com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
— Defendo que tenha algumas audiências públicas. A gente pode fazer três, cinco audiências públicas numa semana só, mas que se tenha uma discussão da sociedade civil sobre o assunto — afirma Rigoni.
Fonte: “O Globo”
