A expressão “cidadania” está frequentemente associada ao campo do Direito, no qual encontra-se uma série de legislações voltadas para os direitos e deveres que um cidadão possui. Entre os deveres, destacam-se o voto eleitoral (que também é um direito), o pagamento de impostos e o cumprimento das leis.
Percebemos também que o conceito de cidadania é relacionado à nacionalidade do indivíduo, isto é, à legalidade de sua permanência em um determinado território administrado por um Estado Nacional, cumprindo os seus deveres de acordo com as leis locais.
Muito se fala a respeito de ter múltipla cidadania, por exemplo, cidadania brasileira, portuguesa e americana. Pode parecer uma boa ideia quando se pensa em abrir um negócio ou mudar de emprego, mas como ficam os impostos, as eleições e o serviço militar? O cidadão precisa cumprir com estes deveres na maioria dos países.
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Em casos de descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter sua cidadania cassada, como o caso de presidiários que não possuem o direito de votar.
Interessante lembrar que existem dois tipos de cidadania. A cidadania formal, que é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade e de pertencimento a um Estado-Nação. E a cidadania substantiva que é definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais.
A compreensão e ampliação da cidadania substantiva ocorrem a partir do estudo clássico de T.H. Marshall – Cidadania e classe social, de 1950 –, que descreve a extensão dos direitos civis, políticos e sociais para toda a população de uma nação. Esses direitos tomaram corpo com o fim da 2ª Guerra Mundial, após 1945, com o aumento substancial dos direitos sociais por meio da criação do Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Professor em Londres, T.H. Marshall achava importante incluir mais direitos do que deveres, mas isso porque a democracia inglesa já tinha raízes e a sociedade compreendia o papel do cidadão.
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No Brasil, a trajetória dos direitos do cidadão seguiu a lógica inversa daquela descrita por T.H. Marshall. Primeiro vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis, por Getúlio Vargas. Na época não podíamos eleger representantes e, portanto, não tínhamos cidadania formal plena.
Entendemos que todos querem acreditar que conquistamos os direitos sociais porque fizemos protestos e manifestações. Mas, na verdade, os direitos relativos ao bem-estar econômico e social, desde a segurança até ao direito de partilhar do nível de vida, surgiram sem a voz do povo, continuaram como bandeira política de democratização e são mantidos com os nossos impostos.
A não compreensão da importância da política nas nossas vidas e das consequências das leis no nosso bolso cria mais uma geração de cidadão que não têm cidadania formal ou substantiva. Use o conteúdo do Instituto Millenium e se sinta parte da solução.
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