A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a proposta de reforma administrativa.
O governo enviou o texto à Câmara em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ e, depois de analisada, seguirá para uma comissão especial e, na sequência, para o plenário.
O requerimento, de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP), previa a convocação de Guedes, o que o obrigaria a comparecer ao colegiado.
A oposição, no entanto, fechou acordo com a base do governo e a presidente da comissão, Bia kicis (PSL-DF), para transformar a convocação em convite, o que torna facultativa a presença do ministro.
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Kicis disse que Guedes deve comparecer à comissão na terça-feira (4), mas a data poderá ser ajustada de acordo com a disponibilidade do ministro.
Além do convite a Guedes, a CCJ aprovou nesta quarta outros 63 requerimentos que tratam da realização de audiências públicas para discutir a reforma com entidades da sociedade civil e representantes dos servidores públicos.
Na semana passada, a comissão aprovou o cronograma de audiências públicas sobre a reforma administrativa. Serão 7 audiências, que começaram na última segunda-feira (26) e vão até a sexta-feira (14).
Reforma administrativa
O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou o texto da reforma à Câmara em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ. Depois de analisada no colegiado, o projeto seguirá para uma comissão especial e na sequência para o plenário.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares da Câmara e do Senado.
A proposta altera regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
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A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores . Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central.
Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir:
– parlamentares;
– magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores);
– promotores e procuradores;
– militares.
De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.
Fonte: “G1”, 28/04/2021
Foto: REUTERS/Adriano Machado
