A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extinguefundos públicos e direciona a sobra de recursos para o pagamento da dívida pública.
O colegiado, no entanto, firmou um acordo para preservar parte dos fundos que seriam atingidos pela medida, incluindo os voltados para educação e segurança pública.
O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo em novembro ao Congresso. A estimativa da equipe econômica é que cerca de R$ 220 bilhões possam ser usados para administrar a dividia pública. O texto tem ainda o objetivo de reduzir vinculações de receitas no Orçamento.
Últimas notícias
Contingente de servidores públicos caiu mais de 31 mil em 2019; maior queda em 20 anos
Impasse sobre Orçamento não deve atrasar reformas, diz líder do governo
Congresso é protagonista no debate da reforma tributária
Pelo texto enviado pelo governo, todos os fundos públicos serão extintos, caso não sejam ratificados por lei em até dois anos. A medida já excluía fundos previstos na Constituição, como o Fundo Partidário, e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O acordo desta quarta-feira abriu novas exceções. Não serão atingidos pela medida os seguintes fundos: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (FunPen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Após a CCJ, o texto segue para o plenário do Senado. Depois, ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Existe a possibilidade de novas exceções
A PEC dos Fundos, como ficou conhecida a medida, é considerada a proposta menos polêmica, entre as três elaboradas pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes. Por isso, foi escolhida para ser analisada primeiro.
O próximo passo do Senado, agora, é analisar o a chamada PEC Emergencial, que autoriza União, estados e municípios a tomar medidas de ajuste fiscal. A mais polêmica é a possibilidade de cortar até 25% dos salários e carga horária de servidores públicos.
+ Regularização fundiária: o choque de capital que o Brasil precisa
A terceira proposta é a mais ampla, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O projeto prevê o repasse de recursos de petróleo para estados e municípios – ação vista com bons olhos pelos parlamentares. No entanto, inclui as medidas de ajuste previstas na PEC Emergencial, o que é visto como um fator que dificulta a negociação da proposta.
Após a aprovação, o relator da proposta, Otto Alencar (PSD-BA), admitiu que as concessões reduzirão o impacto fiscal da medida. No entanto, disse que o acordo foi o possível.
– Com a exclusão desses fundos aí, acho que o estoque vai para uns 180 (bilhões de reais). Isso é o que pode ser feito. Não é o que é bom ou o que é ruim, é o que o conjunto da Casa aprova. Eu não posso impor minha vontade. Eu tenho que negociar, estava olhando e o que era possível fazer foi feito — afirmou o senador.
Fonte: “O Globo”
