A prefeitura está correndo atrás para tentar aprovar, antes do início do recesso, um pacote de 14 projetos de interesse do Executivo já em tramitação na Câmara de Vereadores, três deles voltados para engordar o caixa em cerca de R$ 2,21 bilhões em 2019, e alguns cercados de polêmica, como o que cria um novo Código de Obras para a cidade. Como fez na quarta-feira, uma tropa de choque enviada pelo prefeito Marcelo Crivella — os secretários da Casa Civil, Paulo Messina; da Fazenda, Cesar Barbiero; e Urbanismo, Verena Andreatta — volta nesta quinta à Câmara para explicar as propostas. Os debates acontecem no gabinete do presidente da Casa, vereador Jorge Felippe (MDB).
A proposta com maior impacto financeiro é a que muda as regras de securitização (venda de títulos) da dívida ativa do município. A expectativa de Barbiero, é conseguir arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com as alterações na lei. Ele explica que, pela legislação em vigor, de 2015, os débitos parcelados (R$ 1,2 bilhão) são o lastro (garantia) para o eventual comprador de debêntures. A intenção é que essa garantia se estenda para o total da dívida (R$ 42 bilhões).
— Desde 2015, nunca apareceram interessados em comprar nossa dívida. Com a mudança, esperamos torná-la atrativa para o mercado — aposta Barbiero. — Ao mesmo tempo, vamos continuar cobrando os R$ 42 bilhões.
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Problema postergado
Mas a aprovação desse projeto não será fácil. O vereador Fernando William (PDT) está entre os críticos:
— A lei é boa para resolver um problema atual. Só que ele seria jogado para frente. Daqui a cinco anos, a prefeitura teria que quitar esses títulos.
Uma opinião compartilhada pelo presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda (Sincaf), Luiz Antônio Barreto:
— A securitização da dívida do município tem que ser muito discutida. Minas Gerais simplesmente quebrou após seis emissões de debêntures.
Mais uma proposta que Crivella quer ver aprovada já institui a remissão e a anistia de ISS de cartórios. Com o perdão de parte dos encargos de débitos do setor, o município espera arrecadar R$ 154 milhões no ano que vem. Após uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a cobrança, a prefeitura passou a recolher o imposto no mês passado. E quer receber pelos últimos cinco anos. No entanto, o recurso ainda será julgado pelo STF.
— O que pretendemos é um acordo em relação aos cinco anos, que nos permita recolher R$ 154 milhões em 2019 — diz Messina.
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Segundo Messina, em valores cheios, a prefeitura teria cerca de R$ 600 milhões para receber de ISS dos cartórios dos últimos cinco anos. Pelo Concilia (programa que reduz encargos), o total cairia para R$ 380. Com a anistia proposta, ficaria em R$ 154 milhões.
O terceiro projeto que engordaria o Tesouro altera a Taxa de Inspeção Sanitária. De acordo com o secretário da Casa Civil, quanto maior o estabelecimento e a complexidade da fiscalização, o valor da taxa aumentaria:
— Em vez de R$ 20 milhões, poderemos recolher R$ 80 milhões por ano com a taxa.
Entre as proposições que a prefeitura quer aprovar neste fim de ano está ainda a que estima a receita e fixa as despesas de 2019 em R$ 30,6 bilhões; a que autoriza viagens de Crivella ano que vem; a que aprova as contas do prefeito de 2017; e duas que legalizam gratificações já pagas a servidores.
Jorge Felippe pretende começar a colocar o pacote em votação na semana que vem. Ele cita a proposta que cria o novo Código de Obras como a mais difícil de passar. Ela reduz, por exemplo, a área mínima útil de imóveis de 42 para 35 metros quadrados, exceto em parte da Zona Sul. E revoga a lei de 2014, de Carlo Caiado (DEM), que permite o fechamento de varandas.
— Vou apresentar emendas para manter minha lei e para permitir os 35 metros de área mínima nos arredores de comunidades da Zona Sul — antecipa Caiado.
Outro projeto que provocará muito embate, na avaliação de Felippe, é o que autoriza a construção de prédios num terreno do Exército em Realengo, onde a Crivella prometera implantar um parque.
Fonte: “O Globo”
