Na última quinta-feira, 23, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. O novo texto retoma pontos da proposta enviada pelo governo federal, em setembro de 2020, à Casa Legislativa.
Entre as principais alterações estão a inclusão do estágio probatório, que permite a demissão do servidor público que tiver uma avaliação de desempenho baixa após dois ciclos semestrais; a profissionalização dos cargos de comissão, com previsão de definição, em lei de âmbito nacional, de critérios de seleção e requisitos para posse; regras mais claras e ampliação das possibilidades de contratação temporária; e possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção em outras funções de complexidade compatível, o que segundo dados do Ministério do Economia, somente no executivo federal representam aproximadamente 69 mil servidores, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano.
O assessor técnico da reforma da previdência e da reforma administrativa no Centro de Liderança Pública (CLP), Pedro Trippi, comenta que de maneira geral o relatório apresentado está na direção correta para que seja possível a realização de uma Reforma Administrativa com os impactos esperados. Ouça o podcast!
Um dos exemplos citados é a possibilidade de contratação de trabalho temporário. Na antiga proposta, a forma como a medida foi colocada poderia gerar muita insegurança jurídica no futuro. Já a versão atual, estabelece que a União determinará normas de regulamentação para esse tipo de contrato.
“A retirada da possibilidade de acúmulo de cargos também foi positiva. Esse tema deve ser tratado em Lei Complementar e não na Constituição. Retirar do atual relatório a questão da ampliação das atribuições da Presidência da República é outro ponto muito importante, pois a medida de certo modo concentraria demais o poder na Presidência”, disse.
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O único ponto apontado como negativo no relatório pelo especialista foi a colocação de uma série de carreiras da segurança pública em cargos exclusivos do Estado. “Ampliaram privilégios e benefícios para membros da segurança pública, revisando temas da reforma da previdência, o que não é necessariamente ruim para o impacto fiscal, mas enfraquece a narrativa pró reforma”.
Para surtir os efeitos fiscais esperados e também fortalecer a narrativa da importância da reforma para toda sociedade civil é fundamental que todos os grupos do funcionalismo – incluindo membros de poder, militares, e os atuais servidores – sejam atingidos pelas vedações de benefícios e privilégios, como férias superiores a 30 dias e promoções baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
“Além disso, acho que seria muito importante retirar qualquer termo previdenciário de dentro da Reforma Administrativa, tratar apenas de gestão de pessoas, e não de questões previdenciárias ou de qualquer definição de quem são, quais são as carreiras típicas de Estado, ou os cargos exclusivos de estado. Tudo isso, deveria ser retirado do texto da Reforma Administrativa e tratado em outra conjuntura, em outro momento, e não dentro da PEC, como é no modelo atual”, afirmou.
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No que tange às possibilidades de aprovação da proposta ainda em 2021, as expectativas são altas. De acordo com Pedro Trippi, é provável que nas próximas duas semanas haja votação no plenário da Câmara. “A tendência é que o projeto continue avançando, talvez não seja aprovado esse ano, mas há uma boa propensão de chegar ao Senado”.
Conforme apontou o estudo “Reforma Administrativa: Diagnósticos sobre a empregabilidade, o desempenho e a eficiência do Setor Público brasileiro”, do Instituto Millenium em parceria com a Neocortex, a Reforma Administrativa é um dos projetos de maior impacto fiscal e social que o Brasil pode realizar. Por isso, é importante que toda sociedade esteja atenta às discussões e fiscalizando nossos representantes para que a proposta seja aprovada e ajude a destravar o crescimento econômico do país.
