Democracia e liberdade econômica

Se há dois conceitos que se opõem frontalmente, consideradas determinadas condições, estes são a democracia e a liberdade econômica. Antes de mais nada, precisamos entender do que se trata uma e outra.

Democracia é um sistema, pelo qual escolhas e decisões, em uma sociedade, são tomadas baseadas na vontade da maioria de seus membros. Não obstante à discordância dos demais, aquilo que a maioria escolher e decidir será imposto a todos. Para que as escolhas e decisões sejam impostas, há a aplicação do uso da força com aqueles que, eventualmente, vierem a se rebelar contra a vontade majoritária e deixarem cumprir o que foi estabelecido, sendo obrigados a submeterem-se, ou serão punidos.

Para executar o processo de escolha, decisão e implementação do que foi estabelecido, há um organismo representativo que denominamos governo. Assim, cabe aos membros da sociedade, através de fórmulas variadas, apontar quem entre eles fará parte do governo e, assim, sugerir, decidir e executar a vontade da maioria sobre os mais variados temas.

O assunto preferido das discussões e decisões que envolvem a sociedade e o governo é a economia. A razão é simples. Para nos mantermos vivos, buscarmos a nossa felicidade e o nosso bem-estar, a realidade nos impõe que sejamos produtivos, usando nossas faculdades com liberdade para criar e interagir com os demais, trocando, por meio da persuasão, para benefício mútuo, aquilo que se tem a oferecer por aquilo que se deseja e entende ser necessário para a nossa satisfação. Derivados do direito à vida que todos temos, advém seus corolários, o direito à propriedade e o direito à liberdade, ingredientes fundamentais para que cada indivíduo possa garantir, como melhor lhe aprouver, as condições para atingir o nível de felicidade e bem-estar que deseja e lhe é possível. Podemos dizer que em uma sociedade prevalece a liberdade econômica somente quando esses direitos são preservados e cada indivíduo pode atuar baseado nas suas próprias decisões para manter sua vida e a dos que lhe são caros e construir o seu futuro, sem que vontades sejam impostas à força por ninguém.

No entanto, há os que procuram satisfazer seus desejos e suprir suas necessidades através do uso da violência contra aqueles que criam, produzem e poupam legitimamente. Evitar que isso ocorra, ou retaliar quando ocorrer, é o papel do governo, independentemente de como ele foi constituído ou do apoio quantitativo de que dispõe.

A única forma que há para evitarmos que a democracia transforme uma sociedade em uma arena, onde os que detêm o poder subjugam os demais para proveito próprio, direto ou indireto, é estabelecendo limites constitucionais que impeçam o governo de violar os direitos individuais de cada um dos membros daquela comunidade. Sem a preservação inequívoca do direito à vida, à liberdade e à propriedade, para que cada indivíduo possa buscar sua felicidade e seu bem-estar, aquela nação deixará de ser uma sociedade de homens livres para se transformar em uma terra de escravos, onde os representantes do povo, de forma pervertida, corrupta e antiética, passam a atuar como uma máfia, impondo sua vontade aos demais através do uso da força e da coerção, prerrogativas concedidas ao governo exatamente para que o uso da violência seja constrangido e evitado.

No Brasil, vivemos exatamente essa situação. Nossa Constituição, ainda que estabeleça um regime democrático, restringe e viola os direitos individuais, dando poder quase que absoluto ao governo, por outorga da maioria dos membros da sociedade, para suprimirem a liberdade econômica, que transformaria nossa nação em uma sociedade de homens livres e próspera.

Enquanto não nos conscientizarmos culturalmente da necessidade de construirmos uma sociedade fundada sobre o direito à liberdade e o direito de propriedade, condições imprescindíveis para um estado de liberdade econômica que nos levará, por consequência, à liberdade política, como indivíduos que somos, sofreremos todos com as violações dos nossos direitos, com ameaças às nossas vidas. Violações essas, cabe ressaltar, democraticamente estabelecidas para dar a uns subtraindo ilegitimamente de outros, com o principal propósito –senão o único – de manter os eleitos no poder com o sacrifício de toda uma nação, impedindo que o bem proporcionado pela vida em sociedade prospere e que a busca da felicidade através do processo civilizatório fracasse.