A emenda constitucional ontem aprovada pela Câmara torna impositiva a execução do Orçamento nas áreas de emendas parlamentares e de investimentos em obras. Aprovada em menos de 24 horas, a decisão foi possível porque os deputados resolveram revogar, no caso, o número mínimo de sessões entre uma votação e outra.
Emendas constitucionais são necessariamente mais demoradas. A elas não se aplica o poder de veto do presidente da República. Entram em vigor após a promulgação do Congresso. Nos Estados Unidos, emendas aprovadas pelas duas Casas do Congresso, somente entram em vigor se igualmente acolhidas por três quartos dos estados.
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A sofreguidão da Câmara constitui um sério risco para o país. Pautas-bomba, geralmente irresponsável, podem entrar em vigor. No futuro, a vítima poderia ser o equilíbrio fiscal, o que pode acarretar graves períodos de inflação alta e sem controle.
A derrota mostra uma total ausência de coordenação. Dos 459 deputados na segunda votação, 453 apoiaram a proposta, o equivalente a 98,7% dos então presentes na Câmara. É uma votação relâmpago sem precedentes.
A explicação está na recusa de Bolsonaro em assumir o papel que lhe é atribuído no presidencialismo de coalizão brasileiro. Dado o sistema multipartidário em que o partido do presidente não faz a maioria, a governabilidade depende de uma coalizão formada por partidos políticos e não por frentes parlamentares, como quer o governo.
O presidente é o coordenador do jogo político, cabendo-se compartilhar o poder entres os partidos que o apoiam. É assim em todos os países democráticos igualmente caracterizados pelo multipartidarismo.
Bolsonaro recusa-se a assumir esse papel, pois imagina que compartilhar o poder é sinônimo de corrupção. Foi assim no governo do PT, que recorreu a compra de votos (mensalão) e ao franqueamento da Petrobras para abastecer de recursos os partidos políticos da coalizão. Mas essa não é necessariamente a característica de coalização.
Bolsonaro reiterou recentemente que não vai negociar cargos. Afirmou que não deseja ter o destino de ex-presidentes que adotaram o modelo, ou seja, Lula e Temer, o primeiro sentenciado a anos de cárcere e o segundo objeto recente de prisão preventiva.
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O presidente aludiu ainda a uma incrível divisão de responsabilidades. A ele caberia enviar propostas de mudanças, cumprindo ao Congresso aprová-las. Trata-se de alarmante desconhecimento do processo legislativo. O presidente teria, como assinalou editorial do Estadão de ontem, a mera função de “despachante de projetos de lei”.
A derrota de ontem mostra que o Congresso pode reagir de forma irresponsável à ausência de liderança do presidente, de articulação política e de compartilhamento do poder. Sinaliza tempos difíceis e perigosos para Bolsonaro e para o Brasil.
Fonte: “Veja”, 27/03/2019
