A pandemia do novo Coronavírus paralisou o país e alterou completamente a rotina dos brasileiros, trazendo as mais diversas mudanças em todos os ambientes. Nesta semana, o Congresso Nacional começa a discutir o adiamento das eleições municipais. A medida se tornou necessária, pois, sem previsibilidade com relação à saída do isolamento social, é impossível realizar a campanha eleitoral na rua e, com isso, o debate sobre propostas e soluções para os 5.570 municípios fica prejudicado. Em entrevista ao Instituto Millenium, o advogado especializado em Direito do Estado, Sebastião Ventura, disse que a medida é razoável, por conta da excepcionalidade da situação.
“É mais do que razoável o adiamento, até mesmo para permitir que o cidadão possa avaliar as políticas públicas implantadas nos municípios. A situação excepcional da pandemia gerou uma necessidade de adequação do calendário eleitoral. É uma medida legítima, que privilegia o cidadão, para que possa ter tempo para avaliar melhor as políticas dos governos”, disse Ventura, que também é conselheiro do Millenium.
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As datas das eleições – normalmente os dois turnos são realizados no primeiro e no último domingo de outubro – são definidas pela Constituição Federal. Ou seja: uma mudança nas datas precisa vir de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A proposta será analisada pelo Senado, para depois passar pela Câmara. Em tese, esta é uma votação difícil, principalmente entre os deputados, em função de diversos interesses – prefeitos com mandato, por exemplo, podem pressionar para a manutenção do calendário, uma vez que detém a máquina pública e podem se beneficiar da redução do tempo para o debate.
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A votação em novembro ou dezembro, no entanto, exclui uma tese que não seria positiva para a democracia, na visão de Sebastião Ventura: a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos, hipótese que chegou a ser ventilada no início da pandemia. “Caso os mandatos fossem estendidos, haveria uma dúvida sobre o caráter democrático da situação, uma vez que só os prazos para início e término de mandato já estão definidos, e somente o povo poderia alterá-los”, disse.
Como será a votação
A PEC 18/2020, que adia as eleições de outubro para novembro, entra em debate nesta segunda-feira (22) no Senado, em sessão temática que deve contar com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso; e de outros profissionais da saúde, como médicos infectologistas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve colocar a pauta para votação na terça-feira (23), em sessão virtual.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o projeto precisa ser votado por dois terços do Parlamento em dois turnos, e depois irá para análise da Câmara Federal – onde o processo será o mesmo.
