Na última segunda-feira, 29, foi votado e aprovado no Senado, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, com o objetivo de trazer mais transparência às chamadas emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto.
Essas modificações podem ser consideradas uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal, feita do último dia 10, de que essas emendas fossem suspensas, principalmente, por falta de clareza na utilização do dinheiro público.
O advogado especialista em Direito do Estado, Sebastião Ventura, conta que, até 2019, existiam três tipos de emendas parlamentares, as chamadas emendas individuais, direcionadas diretamente a um deputado ou senador; as emendas de bancada, direcionadas a um conjunto de deputados; e as emendas de comissão, que atualmente estão em desuso porque já não contam com reservas orçamentárias. Ouça o podcast!
A partir de 2019, criaram-se também as emendas de relator, que são direcionadas a um parlamentar, mas ficam vinculadas ao relator do orçamento, ou seja, não há identificação de quem foi o deputado ou senador solicitante.
Sebastião Ventura explica que por si só a existência de emendas parlamentares já são problemáticas, porque dentro dos princípios orgânicos de uma federação e república, o orçamento público deve ser executado pelo poder Executivo, especialmente, se tratando de quantias bilionárias.
“Essas emendas (de relator) se quer possibilitaram a identificação daquele político que pleiteou aquele repasse. Ficava tudo ali nas costas do relator do orçamento. Há aqui uma flagrante violação ao princípio da transparência, da boa informação coletiva de como os recursos do povo são geridos”, completou.
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Ainda que no Projeto de Resolução, aprovado pelo Senado, especifique que as emendas de relator devem ser feitas com transparência e prestação de contas à sociedade, o advogado entende que se tratam de mecanismos institucionais.
“A votação traduz apenas um esforço parlamentar inócuo para tentar dar tintas de legalidade para aquilo que possui um vício de iniciativa brutal. As emendas de relator, da maneira como são praticadas, são abertamente inconstitucionais, e não é uma resolução feita sob medida, na calada da noite, que dará tons de legalidade para esse tipo de prática política espúria”, argumentou.
“Dinheiro público exige satisfação à coletividade”
Com a internet e popularização das redes sociais está mais fácil acompanhar, fiscalizar e cobrar o trabalho dos nossos representantes. Assim é possível evitarmos que projetos, como os da emenda de relator, sejam votados expressamente, enquanto outros, importantes para destravar a máquina pública, como reforma administrativa, reforma tributária e fim dos supersalários sigam parados.
Para Sebastião, além de estabelecer a transparência, a Constituição é a norma ética da República, e o nosso dinheiro, que custeia Brasília, deve ser utilizado com responsabilidade, por isso a importância da vigilância.
“Não podemos mais aceitar como sociedade civil, como cidadãos comprometidos com o bem do nosso país que esse tipo de prática seja implementada por aqueles que deveriam primar pela legalidade”, concluiu.
