Depois de longa discussão dentro do governo, foi divulgado no último dia 4 decreto que regulamenta a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia. Trata-se da mais profunda modificação desde sua criação.
A Camex tem por competência formular a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, além do financiamento das exportações, com vista a promover o aumento da produtividade e da competitividade do País. Também competem à Camex questões relacionadas aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior.
Passam a integrar a Camex o Conselho de Estratégia Comercial, o Comitê Executivo de Gestão, a Secretaria Executiva, o Conselho Consultivo do Setor Privado, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, o de Alterações Tarifárias e o de Defesa Comercial, além do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio.
Todos os compromissos internacionais firmados pelo País devem ser submetidos ao colegiado, respeitadas as competências atribuídas ao Itamaraty, ao Ministério da Defesa e à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais de natureza bilateral, regional e multilateral, bem assim como os atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal.
O principal órgão da Camex é o Conselho de Estratégia Comercial. Presidido pelo presidente da República, é integrado pelos ministros da Casa Civil, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O conselho se reunirá semestralmente ou sempre que convocado pelo presidente. São atribuições do conselho pensar a estratégia e propor as diretrizes da política de comércio exterior; conceder mandato negociador e oferecer as prioridades para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza bilateral, regional ou multilateral, acompanhando o andamento e monitorando os resultados dessas negociações; pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros; propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial; estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, incluídas as relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.
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O Comitê de Gestão é o órgão executivo da Camex. Presidido pelo ministro da Economia, que tem o voto de Minerva, o comitê é integrado por um representante da Presidência da República, dois do Ministério das Relações Exteriores, dois do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, ainda, pelos secretários especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, da Receita Federal do Brasil, da Fazenda e pelo secretário executivo da Camex. As decisões são tomadas por maioria e, dos dez votos, o Ministério da Economia dispõe de cinco. Dentre outros atos, o comitê tem atribuição de orientar a política aduaneira; formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação e de importação; alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior; estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial; alterar regras de origem de natureza preferencial; formular diretrizes para a funcionalidade do sistema tributário no âmbito das atividades de exportação e importação; estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, incluídas as relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.
Compete à Secretaria Executiva assessorar e preparar as reuniões de todos os órgãos da Camex; avaliar e consolidar demandas a serem submetidas ao Comitê Executivo de Gestão e aos demais órgãos colegiados da Camex; acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelos órgãos colegiados da Camex; coordenar grupos técnicos intragovernamentais, elaborar estudos e publicações, promover atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e investimentos, em parceria com a Apex-Brasil ou com outras entidades; apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com matérias relevantes para a Camex.
O Conselho Consultivo do Setor Privado, presidido pelo secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, é integrado pelo secretário geral das Relações Exteriores e até 20 representantes da sociedade civil (empresas do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços, entidades de defesa dos consumidores e comunidade acadêmica). Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a Camex por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vista ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações.
A grande novidade é que, pela primeira vez, o comércio exterior passa a ser articulado com a política econômica e o Ministério da Economia com isso ganha poderes absolutos para liderar o processo decisório nessa área. Como tenho ressaltado nos últimos anos, o fortalecimento da Camex com comando único, coordenação e competências definidas claramente se faz necessário para que, nas relações com o governo, o setor privado possa contar com um ponto focal ágil e eficaz.
Fonte: “O Estado de São Paulo”, 22/10/2019
