O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deve aprovar, nesta segunda-feira, medidas para reduzir os preços do gás. O projeto prevê dar mais eficiência ao setor e fazer o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem chamado de “choque de energia barata” . A expectativa do governo é que as medidas impactem o preço do gás de cozinha, para a indústria e também o usado na produção de energia elétrica — já que há usinas térmicas que usam gás natural como combustível. São ações que envolvem a venda de distribuidoras estaduais de gás, o fim do monopólio da Petrobras no setor e novas regras regulatórias, por meio da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A avaliação é que a quebra do monopólio deve atrair novos players para o mercado, o que trará mais investimentos para o Brasil. Também deve facilitar a ampliação da rede de gasodutos, considerada pequena para o tamanho do país. Com mais concorrentes e dutos, o preço do gás tende a cair. A indústria brasileira paga pelo gás cerca de US$ 13 pelo metro cúbico, segundo dados do Ministério de MInas e Energia (MME). Nos Estados Unidos, o produto custa pouco mais de US$ 3. Na Europa, o combustível custa cerca de US$ 7.
O CNPE deverá fazer recomendações que serão implementadas pela ANP e pelos ministérios que fazem parte do Conselho (Economia e Minas e Energia), sem necessidade de alterar a lei. Na quarta-feira, a Petrobras deve assinar com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um Termo de Cessação de Conduta (TCC) para se livrar de multas bilionárias. Elas poderiam ser aplicadas contra a estatal por conduta anticompetitiva no mercado de gás.
Acesso aos dutos
O acordo irá permitir que outras empresas usem a infraestrutura dos gasodutos da Petrobras que escoam, processam e carregam o gás, que, em seguida, chega às redes estaduais. A avaliação é que isso será benéfico para a empresa, porque ela ganhará mais eficiência ao ter foco no seu negócio principal (extração de petróleo) e evitará gastos com multas.
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A Petrobras, hoje, é dona da maior parte dos gasodutos do país. Mesmo tendo vendido sua malha no Sudeste, a companhia manteve o carregamento e o direito de ocupá-los. Na prática, isso a mantém como única usuária das estruturas.
Sem acesso aos dutos, as outras petroleiras preferem vender para a Petrobras. Quem pretende importar também precisa negociar com a estatal, que é a dona das unidades que processam o gás trazido por navios. É por isso que a atuação da companhia é fundamental para o plano de reduzir o preço do gás.
Com base nas recomendações do CNPE e após o acordo entre Cade e Petrobras, caberá à ANP regular as medidas e promover chamada pública para que outras companhias possam usar os gasodutos, definir o acesso a dutos, unidades de processamento e terminais da estatal por outras empresas.
O governo tem recebido sinais de empresas de que há interesse em investir em gasodutos regionais, segundo fontes da equipe econômica. Isso, no entanto, desde que mudanças aventadas nos segmentos de escoamento da produção, transporte e distribuição de gás sejam implementadas.
Venda de distribuidoras de gás
A Constituição dá aos estados o monopólio da distribuição de gás. Os governos estaduais controlam a maior parte das 26 distribuidoras do país, sendo que 20 delas ainda têm sociedade com a Petrobras. Assim, caberá ao Ministério da Economia incentivar os estados a abrirem mão dessas participações. Em troca, eles poderão obter empréstimos com garantia da União. Essa é uma das principais demandas dos governos regionais e faz parte do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), enviado ao Congresso.
Haverá ainda dispositivo em outro projeto de lei: a proposta que irá distribuir o dinheiro arrecadado pela União com o petróleo para estados e municípios. O estado que privatizar empresas e colocar em prática uma regulação mais moderna alinhada com a ANP ganhará pontos. Quanto mais pontos o estado tiver, mais recursos irá receber.
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Entre as medidas que serão consideradas como critérios para o acúmulo de pontos estão a criação de agências reguladoras e adoção de regras para criar a figura do autoprodutor e do consumidor livre – grandes empresas que podem negociar diretamente com produtores e comercializadores, sem intermediação das distribuidoras.
Fonte: “O Globo”
