O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que teve de ceder à “pressão política” dentro do governo federal para concordar com o pagamento do Auxílio Brasil a R$ 400 até o fim de 2022.
Em um evento no Ministério da Economia nesta quinta-feira (18), o ministro comentou que a Pasta buscava “propostas de aperfeiçoamento do Bolsa Família”, programa que deu lugar ao Auxílio Brasil, de tal forma que não houvesse alteração nas regras fiscais da União, mas destacou que esse plano perdeu “espaço político” para “o conceito de renda básica”.
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“A Economia defendeu um Bolsa Família de R$ 300, dentro do teto. Estava tudo pronto para arremeter com o Orçamento, quando chegaram os precatórios, que causaram a primeira turbulência, e depois a pressão política por um conceito de renda básica, de que nenhuma família pode receber menos do que R$ 400. Esse foi o imperativo político que acabou invadindo o universo econômico”, comentou Guedes.
De todo modo, o ministro afirmou que, por mais que parecesse “oportunístico politicamente”, o conceito de renda básica não poderia ser ignorado neste momento.
“Nós temos que manter a serenidade. São 210 milhões de brasileiros que dependem da nossa serenidade, da nossa maturidade, do nosso conhecimento. Não há espaço para voluntarismo, para imaturidade, para falta de reflexão.”
Precatórios
Sobre os precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, o ministro comentou que a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita no Congresso Nacional para alterar a forma de pagamento desses passivos não representa um calote nas contas públicas.
“O arcabouço fiscal financeiro não está sendo derrubado. Nós não estamos furando o teto. Nós estamos lutando para colocar os precatórios como a quarta despesa controlável embaixo do teto. A luta é exatamente o contrário. A luta é como controlar os incontroláveis gastos públicos”, explicou.
Há uma previsão de que o Executivo tenha de pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios em 2022. A PEC, contudo, sugere um teto para o pagamento dessa dívida. Pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022.
Além disso, a PEC institui uma nova maneira de calcular o limite de gastos públicos. A proposta prevê que o valor passe a ser calculado pela inflação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor e pelo valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano. Atualmente, a regra corrige o gasto do ano anterior pela inflação acumulada em 12 meses, entre julho do ano anterior e junho do ano em exercício.
Todas essas mudanças devem abrir um espaço de no mínimo R$ 91 bilhões no Orçamento do ano que vem, o que vai ajudar o governo a bancar o Auxílio Brasil com o valor de R$ 400 para cada uma das famílias beneficiárias.
Guedes reclamou que os cerca de R$ 90 bilhões de precatórios para o ano que vem surgiram como um “meteoro” na previsão orçamentária do governo, e disse que a PEC traz mais previsibilidade para o pagamento dessas dívidas.
“Eu não vou discutir o mérito. Mas, pagando os precatórios, vamos jogar o país em uma hiperinflação perfeitamente legal. Uma hiperinflação juridicamente perfeita. Essa não é a função do Ministério da Economia. O ministério deve proteger o arcabouço fiscal. É preciso controlar essa despesa.”
Fonte: “R7”, 18/11/2021
Foto: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
