Editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”, de 22 de janeiro
Em mais uma demonstração da politização do Poder Judiciário, juízes trabalhistas promoveram ontem, em dez Estados, atos de protesto contra a sugestão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a Justiça do Trabalho e transferir as ações trabalhistas para a Justiça Federal. Com apoio de advogados e procuradores trabalhistas, os manifestantes impediram o tráfego de veículos em frente a tribunais, durante algumas horas, e lançaram manifestos para “demonstrar a relevância da instituição”.
A proposta de extinção da Justiça do Trabalho foi apresentada por Bolsonaro em entrevista que concedeu dois dias após sua posse. Ele a justificou em nome da supressão de “entraves que dificultam a vida de quem produz”. Segundo o presidente, o Brasil tem um excesso de leis trabalhistas, o que encarece os custos dos empregadores sem que isso resulte em salários mais altos para os empregados. “É pouco para quem recebe e muito para quem paga. Alguém ganha R$ 1 mil e o patrão gasta na verdade R$ 2 mil. Algo está errado. Nos Estados Unidos quase não tem direito trabalhista. Até um ano e meio atrás no Brasil eram em torno de 4 milhões de ações trabalhistas por ano. Temos mais ações do que o mundo todo junto. Não adianta ter direito e não ter emprego. Qual país do mundo que tem Justiça do Trabalho?”, disse Bolsonaro.
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Para acentuar a distância entre o que é uma simples intenção e o que pode ser realizado, associações de magistrados trabalhistas reagiram, prometendo promover vários atos de protesto – como o de ontem – e anunciando que arguirão a inconstitucionalidade do projeto, quando for enviado para o Congresso Nacional. “A Justiça do Trabalho tem previsão no artigo 92 da Constituição. Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Executivo representará violação à cláusula da independência harmônica dos Poderes da República e do sistema republicano de freios e contrapesos”, afirmou, em nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público. Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também criticaram Bolsonaro, que foi apoiado por entidades empresariais. A Confederação Nacional do Transporte acusou o Tribunal Superior do Trabalho de não cumprir determinações da reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017.
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Com a radicalização das posições, o debate em torno da continuidade ou da extinção da Justiça do Trabalho corre o risco de perder o foco. Ao contrário do que disse Bolsonaro, essa instituição existe em países como a Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. E, ao contrário do que alegam as associações de juízes, a ideia de extinção da Justiça do Trabalho – que foi criada há sete décadas pela ditadura varguista – não é nova. Por muito pouco ela deixou de ser fundida com a Justiça Federal, durante a votação da Emenda Constitucional n.° 45, que introduziu a reforma do Judiciário e foi aprovada em 2004, com apoio do presidente Lula, antigo líder trabalhista.
Na verdade, o debate gira em torno de dois pontos. Um deles diz respeito às mudanças no mercado de trabalho causadas pelo desenvolvimento tecnológico. Com a crescente complexidade da economia, os postos de trabalho se diversificaram a tal ponto que a imposição de uma legislação específica funciona como uma camisa de força nas relações de emprego. Foi por isso que a reforma trabalhista de 2017 procurou valorizar o princípio de que o negociado entre as partes prevalece sobre o que está estatuído.
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O segundo ponto diz respeito ao gigantismo da Justiça do Trabalho. Ela conta com cerca de 1,5 mil varas, 24 tribunais regionais e um tribunal superior integrado por 27 ministros, tendo em 2017 consumido R$ 18,2 bilhões dos cofres públicos, dos quais 94% foram gastos com recursos humanos. Ora, se a tendência é de que a legislação trabalhista seja cada vez mais enxuta e as relações entre patrões e empregados sejam negociadas, qual a necessidade de manter esse oneroso e pesado aparato judicial?
Esses dois pontos é que devem prevalecer num debate objetivo sobre a extinção da Justiça do Trabalho.
Fonte: “Estadão”
