A Medida Provisória 881, da Liberdade Econômica, deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro foi feito para “destravar o ambiente de negócios do Brasil”.
A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. Se não for aprovada até o dia 27 de agosto, perde a validade.
Os pontos principais da medida apresentada pelo governo são a o fim da exigência de autorização prévia para abrir empresa de baixo risco, fim de restrições para o horário de funcionamento das companhias, possibilidade de uma única pessoa abrir empresa de responsabilidade limitada.
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A proposta também quer incentivar a digitalização de documentos e tenta diminuir regras que promovem reserva de mercado ou dificultam a entrada de novos competidores.
Na última segunda-feira (12), o relator da MP, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse ter feito mudanças no seu relatório, aprovado em julho pela comissão especial que analisava o tema, para garantir a aprovação nesta terça. “Fizemos alterações para diminuir atritos e corrigimos algumas inconstitucionalidades”, afirmou ao chegar em seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília para discutir o tema. Ele acrescentou que o texto continuaria aberto e que novos pontos poderiam voltar ou sair até o momento da votação.
Ao discursar na abertura do evento, o deputado declarou estar “ajustando aquilo que possa ficar mais perto de gerar menos polêmica em plenário”. Entre as mudanças que fez desde o primeiro relatório, o deputado citou a retirada do trecho que cancelava a obrigatoriedade de empresas com menos de 20 funcionários de criarem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. “Tinha uma reação muito grande da justiça do trabalho e nós revisamos essa posição”, justificou.
No final da semana passada, a nova redação da medida foi divulgada. Algumas mudanças na legislação trabalhista, feitas por Goergen ainda na comissão especial, foram mantidas, como a permissão para trabalho em domingos e feriados. Dessa vez, no entanto, o deputado aumentou o prazo para que o trabalhador tenha folga obrigatória aos domingos.
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No relatório aprovado pela comissão especial, era obrigatório conceder uma folga no domingo a cada quatro semanas. Com o novo texto, o repouso semanal só será obrigatório no domingo uma vez a cada sete semanas.
Outra alteração no relatório de Goergen é a criação de um documento único para operação de transportes, que incluirá dados tributários, logísticos e sanitários, chamado de Documento Eletrônico de Transporte. A estruturação de um documento unificado havia sido prometida aos caminhoneiros pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
O restante das alterações feitas entre a última segunda e esta terça será revelado mais tarde aos demais deputados.
Fonte: “EXAME”
