A Câmara dos Deputados deve concluir hoje a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado Orçamento de Guerra, que separa do Orçamento da União as despesas para o enfrentamento da crise do coronavírus.
O texto, votado em primeiro turno ontem, flexibiliza temporariamente regras fiscais para facilitar gastos emergenciais para lidar com a pandemia. Além de facilitar ações de combate à Covid-19, o regime especial permitirá que o governo injete R$ 36 bilhões em fundos garantidores para destravar a liberação de crédito a empresas.
Veja o que muda
União poderá descumprir a chamada regra de ouro
– A regra fiscal estabelece que a União não pode se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
– Com a aprovação do projeto do Orçamento de Guerra, a União poderá descumprir essa regra durante o estado de calamidade pública, que está previsto para acabar no fim deste ano.
Últimas notícias
Mesmo com crise global do petróleo, Petrobras bate recorde de exportação em abril
Mudança em texto sobre aumento de salário de servidores reduz economia de estados em R$ 4 bilhões
Medidas anunciadas de combate ao coronavírus já chegam a R$ 350 bi, diz governo
BC poderá comprar títulos públicos ou de empresas
– O Banco Central poderá comprar títulos públicos e privados no mercado secundário, ou seja, somente os que já foram negociados pelo Tesouro ou empresas.
– O texto aprovado restringe as operações, ao exigir boa avaliação por agências de risco. Mas foi retirado o trecho que especificava quais papéis poderiam ser negociados, o que amplia o poder do BC.
– Transparência em relação ao uso dos recursos
– As despesas para o enfrentamento ao coronavírus devem estar em programações orçamentárias específicas e na prestação de contas do presidente da República.
– Em outro ponto, o presidente do Banco Central também deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações da autoridade monetária.
Contratação de pessoal, serviços e produtos para enfrentar a crise
– A proposta também prevê contratações simplificadas de pessoal, serviços e produtos. O processo deve respeitar, quando possível, a competição e a igualdade de condições entre concorrentes.
– Para a distribuição de equipamentos e insumos de saúde, a União deverá publicar os critérios utilizados na decisão de qual estado ou município receberá os produtos.
Fonte: “O Globo”
