O depoimento do governador de Goiás, Marconi Perillo, diante dos deputados e senadores que investigam as ligações do bicheiro Carlos Cachoeira com políticos de vários partidos e estados, comprovou ontem dois fatos importantes.
O primeiro é que a CPI em curso em Brasília é inútil e incapaz de dar um passo na direção do esclarecimento da teia de corrupção em torno do contraventor. Em parte porque os políticos não parecem interessados em elucidar a verdade.
Em parte porque, mesmo se estivessem, poucos parecem reunir as condições necessárias para dar conta de uma tarefa como essa.
O segundo fato desnudado pelo depoimento de Perillo é que a CPI é exatamente aquilo que parece ser: um jogo partidário superficial que pode, na melhor das hipóteses, render dividendos eleitorais para um parlamentar ou outro.
Nada mais do que isso. Nenhum parlamentar – nem do governo nem da oposição – disse uma única palavra que já não tivesse sido publicada pela imprensa.
Mais do que a firmeza e a segurança de um depoente que em momento algum foi confrontado com um fato novo, a impressão que ficou foi a da impotência de inquisidores ineptos e incapazes de um gesto mais sério do que o de tentar pegar o governador pela palavra.
No entanto, e em mais de um momento, Suas Excelências tocaram num ponto que parece secundário para a investigação, mas que é de grande relevância para o país. Trata-se da Lei 8.666, que regulamenta as licitações, cartas-convite e outras formas de acesso das empresas privadas aos recursos públicos.
A lei foi mencionada por deputados e senadores nos momentos em que falaram dos contratos da Delta Construções com o governo de Goiás e muitos outros (inclusive, e principalmente, o governo federal). Modificar a 8.666 é fundamental para o Brasil.
Mas, com toda sinceridade, o pior caminho a seguir é o sugerido por alguns parlamentares, dispostos a enchê-la de penduricalhos que, a pretexto de moralizar as licitações, acabam abrindo brechas por onde o dinheiro público escorre à vontade.
Em qualquer lugar do mundo, empresas privadas prestam serviço ao Estado. Nos países de legislação mais avançada, existem critérios consagrados que facilitam a contratação de obras públicas e serviços, mas são rígidos na fiscalização da aplicação do dinheiro.
No Brasil, a lei em vigor já cria dificuldades suficientes para a contratação dos serviços – a ponto de atrasar obras essenciais, como linhas de metrô, anéis viários, estradas e todas as outras. O resultado é que a lista de problemas de infraestrutura à espera de solução não para de crescer – e nem toda a rigidez existente é capaz de evitar os casos de corrupção.
As obras da Delta que agora geram debates e mais debates em torno do conteúdo de conversas gravadas pela Polícia Federal foram todas licitadas conforme os critérios rígidos da 8.666 – nem por isso estão livres das suspeitas de corrupção.
Uma lei mais simples, que permita agilizar a contratação das obras mas que, ao mesmo tempo, seja capaz de apontar com rapidez os eventuais desvios e agilizar punição dos eventuais culpados, é mais útil ao país do que uma lei cheia de restrições.
Fonte: Brasil Econômico, 13/06/2012
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