*Por Arthur Dias
Mal foi eleito, o ex (e, agora, futuro) presidente Lula anunciou a necessidade de mais recursos para a manutenção de determinadas políticas públicas de cunho social. A principal delas é a manutenção do Auxílio Brasil, que será rebatizado de Bolsa Família, no valor atual de R$ 600,00. Para isso, a equipe do presidente enviou ao Congresso Nacional o texto de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, propondo alterações nas regras do Teto de Gastos.
Tais alterações visam a que os gastos do Bolsa Família não sejam contabilizados dentro do teto e nem sejam considerados para fins de cumprimento da regra de ouro (que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes) entre os anos de 2023 e 2026. As estimativas iniciais desse gasto ficaram entre 175 e 200 bilhões por ano.
Na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, após as negociações, o valor ficou estabelecido em 145 bilhões de reais pelos próximos dois anos, 2023 e 2024 e acrescentou uma parcela de 150 reais para cada família com criança até seis anos. Porém, o impacto ainda é estimado em algo em torno de 200 bilhões de reais, devido à previsão de gastos não especificados. O texto foi aprovado pelo plenário do Senado e caminha para a Câmara dos Deputados.
Não é segredo para ninguém que o governo eleito é adepto do intervencionismo, vendo o Estado como ente capaz de planejar e dirigir a economia, de modo que não se pode esperar políticas que visem o corte de gastos por meio da redução do aparato estatal.
Dessa forma, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a criação ou incremento das políticas públicas deve ser acompanhada da indicação da respectiva fonte de financiamento – e a PEC não só não indica a fonte de custeio, como dispensa o governo de cumprir com as obrigações legais dos atos que criem, expandam e aperfeiçoem (leia-se, mais recursos) os programas Auxílio Brasil e Gás dos Brasileiros – resta saber como o governo pretende levantar os recursos para fazer frente a essa despesa.
Em geral, os governos se financiam de três formas, a primeira e mais comum é por meio da arrecadação de tributos. A segunda é por meio do endividamento e a terceira é mediante a impressão de moeda.
A história é farta de exemplos de que imprimir dinheiro em tempos de crise acaba gerando mais crise. Aumentar a circulação de moeda sem que haja aumento real na produtividade faz com que a moeda perca valor, ocasionando aumento da inflação, ou seja, uma opção pouco viável.
Tanto a primeira (arrecadação), quanto a segunda opção (endividamento) desaguam em circunstâncias nada agradáveis para os contribuintes.
A opção pelo endividamento consiste na venda, pelo governo, de seus próprios títulos, para resgate posterior. O governo emite títulos públicos com promessa de resgate desses títulos posteriormente, com o acréscimo da rentabilidade pré-fixada. Os agente de mercado compram esses títulos, pagando ao governo – assim o governo arrecada. A promessa de que o governo vai resgatar os títulos no futuro, e pagar o prêmio ao investidor é garantida basicamente pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aos quais compete ir atrás dos contribuinte, pessoas físicas e jurídicas, para que paguem os tributos devidos – assim o Estado terá recursos para honrar suas dívidas.
A opção pelo aumento da tributação é a forma mais conhecida e também a mais impopular. Como se sabe, há muito tempo, não existe espaço, nem clima político para se falar em instituição de mais nenhum tributo.
Ocorre que nem só de novos tributos vive o Estado. O governo pode buscar um aumento da arrecadação fiscal por meio do aumento da fiscalização tributária, revogação de isenções, benefícios fiscais, regimes especiais, ações estratégicas focando em setores específicos, buscar reverter nos tribunais superiores decisões favoráveis aos contribuintes, buscar tornar indisponíveis bens dos contribuintes devedores, etc.
Por isso, o aumento da arrecadação não necessariamente passará pela instituição de um novo tributo ou pelo aumento dos já existentes, mas pode ocorrer de forma indireta, por meio da revogação de benefícios e regimes mais favoráveis aos contribuintes e, principalmente, pelo aumento da fiscalização nas empresas.
Portanto, seja pelo endividamento, seja pela aumento da arrecadação, os contribuintes certamente terão que lidar com uma fiscalização mais criteriosa e com a possibilidade de perder benefícios e isenções, de modo que se faz cada vez mais necessário um planejamento que as prepare para tal situação.
As empresas precisaram reanalisar enquadramentos jurídicos, gargalos contratuais, brechas regulatórias e até verificar a possiblidade recuperar tributos pagos indevidamente nos anos anteriores através de um planejamento tributário embasado e juridicamente seguro – tudo para o fim de estarem preparadas para as medias governamentais que virão, pois, como diz a máxima popularizada por Milton Friedman: “Não existe almoço grátis.”
